PORTARIA SEDS nº 002, de 23 de fevereiro de 2010.
Designa servidores guardas municipais para compor a Comissão Permanente de Uniformes da Guarda Municipal de Contagem e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e,
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, da
Lei Municipal nº 4.266, de 07 de julho de 2009, do Decreto nº 1.227, de 15 de setembro de 2009, do Decreto nº 1250, de 22 de outubro de 2009, e do
processo de credenciamento próprio;
Considerando que, uma vez instituído o auxílio-uniforme e estabelecido o credenciamento de que tratam os dispositivos supramencionados, os uniformes
da Guarda Municipal de Contagem poderão ser fornecidos/comercializados por mais de um estabelecimento comercial;
Considerando que os guardas municipais passarão a adquirir seus uniformes diretamente de estabelecimentos devidamente credenciados;
Considerando ainda a necessidade de constituir comissão de recebimento, na forma da legislação em vigor, objetivando garantir a entrega, pelos fornecedores,
de uniformes dentro dos padrões definidos pelo regulamento próprio;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores guardas municipais abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente
de Uniformes da Guarda Municipal de Contagem:
Membros:
a) Cézar Silveira Cruz – Matr.: 33.417-0, CPF: 032.599.596-61;
b) Deisiele Rosane de Souza Sena – Matr.: 36.207-7, CPF:039.648.746-71;
c) Loenardo Luiz Amâncio – Matr.: 33.794-3, CPF: 822.351.816-49;
d) Oldemar Gonçalves Pinto Filho – Matr.: 33.409-0, CPF: 036.654.766-66; e,
e) Renato Aguiar dos Santos – Matr.: 33.816-8, CPF: 014.901.606-98.
Parágrafo único. Ao guarda municipal Renato Aguiar dos Santos caberá as funções de Secretário da Comissão Permanente de Uniformes da Guarda
Municipal de Contagem.
Art. 2º Na ausência ou impedimento do presidente, o Secretário da Comissão assumirá suas funções.
Art. 3º A Comissão Permanente de Uniformes da Guarda Municipal de Contagem, em observância ao disposto no § 8º, do art. 15, da Lei 8.666/93, visa garantir
que o guarda municipal adquira e receba uniforme em conformidade com as especificações e padrões estabelecidos no processo de credenciamento
de fornecedores.
Art. 4º Constituem atribuições da Comissão Permanente de Uniformes da Guarda Municipal de Contagem:
I - solicitar ao fornecedor credenciado a indicação de seu representante perante a Comissão;
II – solicitar, ao fornecedor credenciado, mediante abertura de processo, sistemático ou eventual, amostra de uniforme da Guarda Municipal de Contagem,
inclusive de suas peças e/ou partes, para verificação de conformidade com o padrão estabelecido no Processo de Credenciamento;
III - inspecionar e examinar amostras dos uniformes e suas peças e/ou partes, segundo critérios e especificações estabelecidas no Processo de Credenciamento,
em especial o material, a cor, a tonalidade, a textura, o tipo, o modelo, a modelagem e o acabamento;
IV - convocar a credenciada para o acompanhamento das inspeções e exames de amostras fornecidas;
V - promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento de inspeção e exame de amostras, bem como solicitar a
órgãos competentes a elaboração de análise laboratorial e outros pareceres técnicos destinados a fundamentar suas decisões;
VI - expedir e publicar, no Boletim Interno da Guarda Municipal, Termo de Conformidade de modelos inspecionados, examinados e aprovados pela Comissão,
observados os critérios e especificações estabelecidas no Processo de Credenciamento;
VII - emitir e encaminhar, à credenciada fornecedora da amostra, relatório de não-conformidade e suspensão do fornecimento/comercialização, pelo
período que perdurar a motivação indicada, das peças e/ou partes dos modelos reprovados;
VIII - receber e apurar reclamação de guarda municipal quanto a conformidade de peças e/ou partes adquiridas, bem como quanto a qualidade do atendimento
realizado pela credenciada;
IX - representar o guarda municipal, perante a credenciada, em decorrência de vício, defeito e/ou outra não-conformidade apurada em peças e/ou partes
adquiridas, bem como quanto ao atendimento;
X - acompanhar, monitorar e fiscalizar todo o processo de fornecimento/comercialização do uniforme da Guarda Municipal de Contagem, observado o
ajustado no Termo de Credenciamento;
XI - recomendar ao Secretário Municipal de Defesa Social a suspensão da “Autorização para Fornecimento/Comercialização de Uniformes da Guarda
Municipal de Contagem” ou, se for o caso, sua cassação e descredenciamento do fornecedor, por meio de processo próprio, além de outras penalidades e
sanções previstas no “Termo de Credenciamento” e legislação aplicável;
XII - decidir sobre os casos omissos afetos às suas atribuições;
XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições contidas no processo de credenciamento e na legislação aplicável;
XIV - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;
XV - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
XVI - remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.
Art. 5º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Uniformes da Guarda Municipal de Contagem:
I - convocar os demais membros a fim de cuidar dos trabalhos ordinários da comissão, inclusive para reuniões periódicas visando tratar de assuntos afetos
às suas atribuições;
II - abrir, presidir e encerrar cada reunião pública da Comissão, anunciando as deliberações respectivas;
III - rubricar toda documentação relativa ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão;
IV - conduzir o procedimento de acompanhamento, monitoramento e fiscalização de cada fornecedor credenciado, bem como inspeção e exame de
amostras, praticando os atos ordinatórios;
V - resolver questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando forem de sua competência decisória;
VI - solicitar a quem de direito as diligências determinadas pela Comissão, bem como em relação a laudos, pareceres, assessorias e outras medidas do
gênero que se façam necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
VII - votar nos procedimentos decisórios da Comissão;
VIII - providenciar a publicação dos atos da Comissão, na forma e modo legais, quando exigida a medida;
IX - assessorar a autoridade superior;
X - solicitar as informações necessárias à tramitação dos procedimentos que preside, sem prejuízo da medida prevista no inciso VI;
XI - prestar as informações solicitadas, ao tempo e modo legais;
XII - relacionar-se com terceiros, no que respeita aos interesses da Comissão que preside;
XIII - solicitar à autoridade competente os instrumentos necessários para o desempenho das funções afetas à Comissão que preside.
Art. 6º São atribuições do Secretário da Comissão Permanente de Uniformes da Guarda Municipal de Contagem:
I - atender às convocações feitas pelo Presidente da Comissão, auxiliando-o na direção das reuniões;
II - lavrar atas das reuniões da Comissão;
III - votar nos procedimentos decisórios da Comissão;
IV - rubricar toda documentação relativa ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão;
V - preparar, sob a orientação do Presidente da Comissão, correspondência a ser expedida, avisos e atos a serem publicados;
VI - controlar e certificar os prazos estabelecidos nos autos do processo de inspeção e exame de amostras, bem como no acompanhamento, monitoramento
e fiscalização de cada fornecedor credenciado;
VII - atender às determinações do Presidente da Comissão;
VIII - substituir o Presidente da Comissão, em suas ausências ou impedimentos, ou quando assim determinado pela autoridade superior.
Art. 7º São atribuições do Membro da Comissão Permanente de Uniformes da Guarda Municipal de Contagem:
I - atender às convocações feitas pelo Presidente e desenvolver os trabalhos delegados, necessários à execução das atribuições da Comissão;
II - votar nos procedimentos decisórios da Comissão;
III - rubricar toda documentação relativa ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão;
IV - auxiliar o Presidente e o Secretário da Comissão em suas tarefas e atender às suas determinações;
V - substituir o Secretário, quando determinado pela autoridade superior ou pelo Presidente da Comissão.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA SEDS nº 001, de 22 de outubro de 2009.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Centro Integrado de Defesa Social, em Contagem, aos 23 de fevereiro de 2010.
PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS
Secretário Municipal de Defesa Social
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PORTARIA INTERSECRETARIAL nº 001, de 22 de fevereiro de 2010.
Designa servidores municipais para compor a Comissão Local prevista pelo Projeto Mulheres da Paz, do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania – PRONASCI, do Ministério da Justiça, objeto do Convênio SENASP/MJ nº 276/2008 e dá outras providências.
OS SECRETÁRIOS DE DEFESA SOCIAL E DE DIREITOS DE CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e,
Considerando as disposições do Convênio SENASP/MJ nº 276/2008, especialmente aquelas contidas em sua Cláusula Quarta, inciso II, alínea “o”, e no seu
Plano de Trabalho, item 4, meta 2;
Considerando os termos do Processo nº 239/2009 - Pregão Presencial nº 100/2009/SEAD/PMC – Projeto Mulheres da Paz, do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania – PRONASCI, do Ministério da Justiça, objeto do Convênio SENASP/MJ nº 276/2008;
Considerando que são 5 (cinco) os Territórios Mulheres da Paz em Contagem, de conformidade com o disposto no item 6 do Projeto Básico, constante do
Anexo I, do Edital que integra o processo supracitado;
Considerando ainda que, segundo os termos dos subitens 11.3.3.12.7, 11.3.10.1, 11.3.10.2 e 11.3.10.3 do Projeto Básico constante do Anexo I do Edital
que integra o processo supracitado, cada Território Mulher da Paz terá um servidor municipal responsável pelo acompanhamento da execução do Projeto,
de forma a garantir efetividade, eficiência e eficácia das ações propostas;
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam designados os servidores municipais abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão Local, do Projeto
Mulheres da Paz, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, do Ministério da Justiça, objeto do Convênio SENASP/MJ n.
276/2008:
MEMBROS FUNÇÃO/TERRITÓRIO
| MEMBROS FUNÇÃO
| TERRITÓRIO |
a) GMC Niviane Maria Lopes Barreto
- Diretora de Prevenção à Violência,
da Secretaria Municipal de Defesa Social;
- Gestora Local do PRONASCI;
- Matrícula: 21.786-7;
-RG: MG-10519921;
- CPF: 067.721.576-21;
| Coordenadora Geral |
b) Vanessa Correa da Trindade
- Diretora de Projetos de Inclusão de Gênero,
da Secretaria Municipal de Direitos de Cidadania;
- Matrícula: 38.737-1;
- RG: MG-8.241-588;
- CPF: 014.204.306-02.
| Responsável pelo Território 1:
(Bairro Tijuca, Vila São Matheus, São Matheus, Bairro Estrela Dalva e
Bairro Confisco). |
c) Maria da Conceição Alane
- Guarda Municipal;
- Matrícula: 12.691-8;
- RG: MG-4146459;
- CPF: 443.721.326-20.
| Responsável pelo Território 2:
(Favela Magnesita, PTO, Itaú,Vila São Paulo , Antônio Cambraia e
Industrial);
|
d) Adrinei Eustáquio da Costa
- Guarda Municipal;
- Matrícula: 33.765-0;
- RG: MG-7373191;
- CPF: 033.380.016-81.
| Responsável pelo Território 3:
(Novo Jardim Eldorado) |
e) Edvane Maria Freitas dos Santos
- Assessor Administrativo III;
- Matrícula: 34.528-8;
- RG: M3 449.570 SSPMG;
- CPF: 673.517.356-20.
| Responsável pelo Território 4:
(Nova Contagem) |
| f) Glaucia Helena de Souza
- Coordenadora da Coordenadoria da Mulher,
da Secretaria Municipal de Direitos de Cidadania;
- Matrícula: 11.064-7;
- RG: MG-4335968;
- CPF: 793.322.186-68.
| Responsável pelo Território 5:
(Pq. São João, Santa Edwiges,Vila Beatriz, Marrocos, Bela Vista, Perobas,
Funcionários, Maria da Conceição, Barroquinha e Maracanã)
|
Art. 2º À Comissão Local de que trata esta Portaria cabe, observados os termos do Convênio SENASP/MJ nº 276/2008 e do Processo nº 239/2009 - Pregão
Presencial nº 100/2009/SEAD/PMC:
I – acompanhar a execução do Projeto Mulheres da Paz, de forma a garantir efetividade, eficiência e eficácia das ações propostas;
II – cumprir ou fazer cumprir todas as obrigações do Município, particularmente daquelas elencadas no Convênio SENASP/MJ nº 276/2008;
III – estabelecer e readequar metas e prioridades;
IV – distribuir as mulheres nos locais conflagrados;
V – apoiar, acompanhar e avaliar a atuação e desempenho de cada Mulher da Paz;
VI – controlar, acompanhar e apoiar a atuação da Equipe Multidisciplinar, em especial a ação de receber e orientar os jovens e adolescentes em conflito
encaminhados pela Mulher da Paz, bem como os encaminhamentos, desses jovens e adolescentes, para o PROTEJO, PROJOVEM, ou outro programa/
projeto indicado;
VII – verificar as informações prestadas pelas mulheres a serem beneficiadas, o seu cadastramento no SIMPaz e sua atualização;
VIII – providenciar, inclusive no estabelecimento de parcerias, a promoção e o atendimento ágil aos encaminhamentos necessários a consecução dos
trabalhos, em especial aqueles provindos das Mulheres da Paz;
IX – tomar as providências necessárias ao estabelecimento e funcionamento da Comissão e Subcomissões Mulheres da Paz de Contagem de que trata o
Projeto Básico constante do Processo nº 239/2009;
X – produzir relatórios mensais de acompanhamento das atividades, buscando evidenciar ações que garantam a continuidade dos trabalhos desenvolvidos
pelas Mulheres da Paz, inclusive após o término das atividades realizadas pela empresa contratada para o desenvolvimento das obrigações pactuadas em
contrato próprio, objeto do Pregão Presencial acima identificado;
XI – acompanhar a execução das obrigações previstas no Processo nº 239/2009 - Pregão Presencial nº 100/2009/SEAD/PMC para a empresa contratada,
atestando seu cumprimento, na forma da legislação em vigor, inclusive das etapas e fases previstas no Projeto Mulheres da Paz; e,
XII – fazer a interlocução com a Comissão Nacional do Projeto Mulheres da Paz.
Art. 3º Ficam a Coordenadoria do Centro Integrado de Defesa Social, da Secretaria de Defesa Social, e a Coordenadoria da Mulher, da Secretaria de
Direitos de Cidadania, observadas suas atribuições legais, autorizadas a prestar o apoio necessário à consecução dos trabalhos da Comissão ora designada,
podendo inclusive:
I – disponibilizar local adequado para os seus trabalhos;
II – ajustar escala de trabalho de forma a possibilitar encontros de seus membros; e,
III – dispor dos recursos necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 4º Esta Portaria Intersecretarial entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Centro Integrado de Defesa Social, em Contagem, aos 22 de fevereiro de 2010.
PAULO AUGUSTO PINTO DE MATTOS
Secretário Municipal de Defesa Social
JOSÉ DE SOUZA LIMA FILHO
Secretário Municipal de Direitos de Cidadania
