Agosto 2009 ~ Blog do GCM Renato Aguiar

30 de agosto de 2009

1ª Conseg define "princípios" e "diretrizes" para segurança pública

Conheça os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):

Princípios

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

Diretrizes

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.

(1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

25 de agosto de 2009

Guarda Municipal de Contagem visita a Guarda Civil de Piracicaba-SP e realiza curso com a corporação.

O curso destacou as relações interpessoais e técnicas operacionais, com ênfase em Meio Ambiente e Posturas

Próxima etapa, Campinas. A Guarda Municipal de Contagem já prepara a seleção da próxima turma que vai participar de curso de qualificação e intercâmbio com a corporação do interior de São Paulo, que deve acontecer ainda este ano.
Na última semana, dias 18 e 19, dez agentes da Guarda Municipal de Contagem estiveram em Piracicaba (SP) para participar de curso de 30 horas ministrados pela Guarda Civil local (instituição criada há 106 anos), com destaque para a atuação da corporação (que tem poder de polícia), relações interpessoais e técnicas operacionais, com ênfase em Meio Ambiente e Posturas.
O comandante interino da GMC, Cleugênio Francisco Moraes; a gerente Elizângela Rabelo; os chefes de grupamento Ronan Alves, Júlio Lopes e Ronan França; os chefes de turma Rone Machado e Fernando César e os guardas municipais Clécio Roberto, Claudimar Andrade e Ivanilda Fernandes puderam perceber pontos comuns entre a estruturação e o trabalho desenvolvido por aquela guarda centenária e a de Contagem, criada há menos de quatro anos. "Assim como nós, a Guarda de Piracicaba tem uma atuação descentralizada, com regionais e um trabalho muito forte também com o pelotão ambiental", compara Moraes

O comandante agradeceu a abertura dada pela Guarda Civil de Piracicaba (GCP), que vai permitir um intercâmbio mais intenso, com novos cursos lá e a vinda de técnicos para palestras em Contagem. "Este treinamento servirá para que os guardas que dele participaram sejam multiplicadores para os 200 homens do efetivo da corporação e não descartamos a possibilidade de novos treinamentos usando a modalidade à distância", complementa.
O gestor do Telecentro da Guarda Civil de Piracicaba considerou importantíssima essa possibilidade de intercâmbio, ao afirmar que "a gente busca sinergia e divide experiências com pessoas que trabalham em locais diferentes, em realidades diferentes". Ele destaca que a GCP já realizou o treinamento à distância de 1.890 guardas de 25 cidades e de outros 350 profissionais na modalidade presencial, respeitando a qualificação e requalificação a matriz curricular exigida para as guardas municipais de todo o país.
A equipe de Contagem retorna com a consciência de que ações como essa são fundamentais para a valorização dos guardas e da corporação como um todo e a certeza de que a Guarda Municipal caminha na trilha certa para oferecer mais segurança à população e, com isso, mais qualidade de vida.
Na bagagem, eles trazem também algumas experiências que no futuro poderão integrar o dia-a-dia da GMC, como a criação da Guarda Mirim.
Fotos diversas:

FONTE: Secretaria de Defesa Social

22 de agosto de 2009

Municípios – A Base da República Federativa

Desembargador Antônio Álvares da Silva

Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

Agosto de 2009

Realiza-se, nesta semana, o 26º Congresso de Municípios em BH. Vão discutir os difíceis problemas que hoje enfrentam. É preciso que as unidades federativas maiores – o Estado e a União Federal - dediquem aos municípios o apoio de que precisam. Caso contrário, perderemos o equilíbrio republicano.
O município é a menor unidade da Federação. É nele que começa a vida política, com o contato inicial do cidadão com o Estado. Sua porta é a primeira que se abre à comunidade, para a satisfação de suas necessidades e urgências. Um município bem administrado é o melhor apoio e a maior certeza de que o homem simples pode dispor.

É a garantia e a proteção com que pode contar, principalmente no interior. Sem município não há Estado nem União. Alguns princípios precisam ser incentivados e revistos para valorizar os municípios. Não basta apenas o Fundo de Participação como fonte principal de sustentação. É preciso criar-se outros meios de renda provenientes da estrutura
tributária dos Estados e da União, de forma que sobrem para o município outros instrumentos de participação na riqueza nacional. Exatamente por ser menor, precisa de compensação, independente de fundos ou recolhimento de impostos de sua competência.
Há vários modos de realizá-la. Basta a boa vontade do legislador. Como unidade da Federação, o Município deve ter seu próprio Poder Judiciário, a partir de um certo número de habitantes. Um juiz que, conhecendo dos problemas do Município, julgue imediatamente suas causas, ajudando na arrecadação de tributos e resolvendo os problemas de sua competência, constituindo-se numa ferramenta fundamental da cidadania. É uma despesa que compensa. Tudo se resolveria através de
um processo simples, com um mínimo de recursos e máxima efetividade. Criminalidade e sonegação seriam combatidas com rigor e êxito.
O Município deveria ter sua própria polícia. A guarda municipal, prevista na Constituição, deveria transformar-se, através de emenda constitucional, em polícia com poderes plenos de prevenção e repressão, fundindo a Polícia Civil e Militar, aproveitando o elemento humano de ambas, dando-lhe apenas nova estrutura, adaptada às peculiaridades do município.
A fiscalização e a participação direta do povo deveria ser imediatamente instituída. Órgãos da comunidade deveriam ter o direito de assento junto ao Executivo municipal, para colaborar nas ações e ajudar na escolha de prioridades. Sabe-se que as administrações menores podem realizar pequenas atividades de alto significado social. Um trator que melhore uma estrada. A contratação de um bom professor. A arrecadação eficiente de tributos, a manipulação adequada do dinheiro público, com economia e inteligência, são apenas exemplos.

O povo deveria ter o direito de "recall", ou seja, de destituir o prefeito corrupto, mau administrador ou omisso, através de plebiscito convocado pela Câmara Municipal ou por livre iniciativa popular, proporcional ao número de eleitores. Assim, o compromisso com a boa administração seria permanentemente cobrado e o administrador vigiado pelos olhos do povo.
O servidor municipal deveria ser regido pela CLT, com algumas adaptações. É preciso que a administração tenha agilidade para usar seu elemento humano. O regime estatutário é uma ilusão, tanto para a administração, quanto para o servidor. Além de enrijecer o serviço público é, ao longo do tempo, muito mais caro e inadequado. A administração municipal é cheia de detalhes e contingências locais. O prefeito precisa contratar e dispensar, segundo necessidades próprias. Em caso de rescisão, pagará imediatamente, como todo empregador, as indenizações legais. A estabilidade no
emprego seria em função da capacidade do próprio servidor, com algumas regras protetoras, depois de um certo tempo de casa. Quem dispensaria sem razão os que trabalham com assiduidade e capacidade profissional? A Constituição deve ser revogada no que diz respeito à remuneração de vereadores. O serviço que prestam deve ser gratuito. Exercem um cargo de honra. Por isto, devem servir, não onerar. Lembre-se que, na Roma antiga, o serviço público era gratuito. Cônsules, pretores, censores e senadores nada ganhavam em dinheiro. Mas jamais se negaram a servir ao Estado. Um exemplo que deveria ser ressuscitado para o mundo de hoje. A única exceção deveria ser para as capitais ou grandes cidades, que exigem dedicação integral. Se for o caso de anistiar o débito previdenciário passado, é preciso que, introduzindo-se a CLT, haja rigoroso controle do recolhimento da contribuição previdenciária, porque ela é uma garantia do trabalhador para acesso ao sistema previdenciário. O próprio servidor controlaria os depósitos na conta bancária, tendo o direito de exigi-los judicialmente.

É preciso olhar com carinho as necessidades dos municípios. É neles que começa a vida cívica de todos nós. Mas é preciso chamar à responsabilidade permanente quem exerce o cargo de prefeito ou de legislador municipal. Mesmo com pouco dinheiro, muita coisa pode ser feita. Temos que aprender a viver com pouco, fazendo o possível.
Administrar é isto no Brasil.

A Constituição Federal e os municípios

A Constituição Federal facultou aos municípios criar as guardas municipais (GM), destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme se dispuser em lei, que ditará as regras funcionais para sua atividade concreta.
A nova instituição se baseia no parágrafo oitavo do art. 144 da CF, que trata da segurança pública - "dever do Estado, direito e responsabilidade de todos", exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
A ordem pública é um conceito amplo. Nela se inclui o funcionamento externo da sociedade, organizada num Estado que a garante. Ordem é a organização de fatores para um determinado fim. Se este fim é público, ou seja, interessa a todos, temos então a "ordem pública", conceito indispensável à organização de toda a vida coletiva.
Incolumidade é a ausência de dano ou perigo, quando se tratar de pessoas ou coisas. Para garantir a segurança pública, a Constituição apontou quatro instituições: a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária, ambas federais, as polícias civis e militares, aqui incluídos os corpos de bombeiros. E facultou aos municípios, com as mesmas
finalidades já citadas, a criação da guarda municipal.
A GM tem, portanto, objetivos amplos. A proteção de bens, serviços e instalações é um conceito aberto. A sociedade moderna se constitui principalmente de serviços, que são toda atividade permanente voltada para a realização do bem comum. Aqui se situa o trânsito das cidades que, embora regulado por uma lei federal, relega aos municípios o controle de seu funcionamento.
Andou certíssimo o Município de BH ao atribuir à GM parcela de atuação nas tarefas de trânsito. Mas é preciso ficar bem claro: os guardas municipais não estão nas ruas para observar o tráfego, como expectadores de irregularidades e erros. Quem fiscaliza, orienta, instrui, mas, também pune e multa. Se o Estado impõe uma conduta obrigatória, a desobediência importa em sanção. Caso contrário, a lei é morta e a imposição é vã.
A GM tem, pois, inerente a suas atividades, a missão de orientar e punir. Não é possível que paguemos tributos para mantermos agentes públicos nas ruas, olhando o trânsito sem ação concreta. Temos o direito de exigir deles uma atitude positiva, que estão aptos a prestar, pois se trata de corporação que tem boa formação técnica e preparo adequado.
No Rio, o trânsito está praticamente entregue à GM, exatamente para que os PMs se dediquem por inteiro à segurança pública. Em São Paulo, os "marronzinhos" não só fiscalizam, mas multam. Será que temos em Minas uma Constituição e no Rio e em São Paulo outra?
Na Pampulha, a GM mantém uma viatura e quatro motocicletas em permanente giro. Passam indiferentes por caminhões e veículos pesados que transitam impunemente no local, causando sérios prejuízos ao complexo artístico e à população, que ali pratica esportes e procura lazer e tranqüilidade. Não precisamos lembrar que a orla é patrimônio público federal tombado. Por isto, há de merecer uma atitude positiva, não só das autoridades federais, mas também estaduais e do município. Se a GM lá está por que não se compor com a PM, BHtrans, para um policiamento severo e ecologicamente correto, contra os infratores que tiram a paz do povo num dos mais belos locais de nossa cidade?
A GM é uma boa corporação. Quem conversar com seus agentes percebe isto. Mas está subutilizada. A Constituição lhe dá poderes amplos para melhor servir. Está na hora de o Poder Público municipal acordar para esta realidade. Queremos em serviços o retorno dos impostos que pagamos.

Multas e Guarda Municipal

A imprensa publicou uma boa notícia: a Guarda Municipal (GM) vai agora aplicar multas de trânsito, naturalmente limitadas às infrações de competência do Município: circulação, estacionamento e parada de veículos. Já era tempo. O trânsito em condiçõe seguras é um direito de todos e dever do Sistema Nacional de Trânsito, que é o conjunto de órgãos e entidades da União, Estados e Municípios responsáveis pelas questões gerais do trânsito - art. 1º, § 1º e 5º do CTN. Ora, se o Município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, competente para todas as atribuições do art. 5º do CTN, é lógica a dedução de que pode instituir ou atribuir a órgão já existente a fiscalização ostensiva do trânsito, aplicando aos violadores, quando for o caso, as multas pelas infrações cometidas. Mas não é só. A CF, no art. 144, § 8º, permitiu aos municípios constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços ou instalações.

Entre os serviços atribuídos ao município está o controle do trânsito na forma já vista. E, a ele, como pessoa de Direito Público que, juntamente com a União e os Estados-Membros, constitui a República Federativa do Brasil, cabe soberanamente designar o órgão que cuidará das questões de trânsito afetas à sua acima referida competência, ou seja,
circulação, estacionamento e parada de veículos.
Sabe-se que a palavra "serviço" tem sentido amplo e é de uso corrente no Direito do Trabalho. Significa atividade em oposição a resultado. Neste se faz referência a um efeito. Naquela se acentua uma ação. O trânsito é um serviço, constituído de ações planejadas do município, que pode atribuí-lo ao órgão que entender competente. Com isto, não fere a Constituição nem viola nenhuma norma legal ou princípio de Direito Público.
O mínimo que se espera dos municípios, como unidades menores da Federação, é que prestem os serviços básicos e fundamentais àqueles que vivem em sua circunscrição, seja por empreendimento próprio ou por cooperação com os órgãos dos demais Poderes.
Quando o município corresponde à capital do Estado, como é o caso de BH, o trânsito é atividade primordial. Sem ela não pode haver desenvolvimento, progresso e bem-estar das pessoas.

Sabemos das limitações e dificuldades de pessoal da PM e da BH-trans, que não têm condição de assumir sozinhas todo o pesado encargo da fiscalização do trânsito. Por isto agiu certo o Prefeito Municipal em assumir também esta competência.
A Guarda Municipal, pelo menos em nossa cidade, é uma experiência que deu certo. São policiais capazes e bem preparados para os fins a que se destinam. Têm boa formação geral, sabem conversar e lidar com o público. Prestam um bom serviço à cidade.
Se temos quem pode ajudar na fiscalização e orientação do trânsito, que a cada dia se torna mais complicado e caótico, por que não os convocar para mais este serviço? O Direito existe para servir à vida e não a vida ao Direito, como já dizia o grande professor e filósofo Carlos Álvares da Silva Campos. Não nos devemos perder em questões de competência, quando o povo está tão carente dos serviços que uma instituição pública pode prestar.

19 de agosto de 2009

Prefeitura publica edital de concurso para a Guarda Municipal de Campinas

Já está disponível no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 18 de agosto, o edital do concurso para a Guarda Municipal de Campinas. Ao todo, estão sendo oferecidas 100 vagas, sendo 80 para homens e 20 para mulheres. As inscrições poderão ser feitas no período de 24 de agosto a 10 de setembro, no site www.caipimes.com.br .
Além de remuneração de R$ 1.855,65 (salário base de R$ 1.484,52 + 25% de adicional de risco de vida), ao serem efetivados, os novos Guardas Municipais terão direito, ainda, ao auxílio alimentação de R$ 428,80 e ao vale-transporte.
Entre pré-requisitos, o candidato deve ter ensino médio completo, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B, idade entre 18 e 30 anos e altura de 1,70m para homens e 1,65 para mulheres.
A taxa de inscrição tem valor de R$ 40,00 e deverá ser paga até o dia 10 de setembro. Mais informações podem ser obtidas pelo serviço 156 da Prefeitura, no portal da Administração Municipal ou ainda no site da empresa responsável pela organização do concurso (www.caipimes.com.br)
Fases
O concurso será dividido em sete fases: prova objetiva, exame antropométrico (aferição de altura), teste da aptidão física, avaliação psicológica, exame médico específico para o cargo, pesquisa social e o curso de formação na Academia da Guarda Municipal.
A primeira fase do concurso – a prova objetiva - está prevista para o dia 4 de outubro. Ela será composta por 50 questões de múltipla escolha, divididas em conhecimentos básicos e específicos, conforme conteúdo programático disponível no edital. Apenas os aprovados na prova objetiva serão convocados para a segunda fase. (confira abaixo cronograma previsto)
De acordo com os organizadores do processo de seleção, é importante que o candidato leia atentamente o edital antes de se inscrever. Todas as informações necessárias podem ser encontradas no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 18, e dos dias 19 e 20 de agosto.
O DOM está disponível no portal da Prefeitura, no endereço www.campinas.sp.gov.br .
Serviço
Concurso Público para a Guarda Municipal de Campinas
Vagas: 100 – sendo 80 para a GM Masculina e 20 para a GM feminina
Período de inscrições: 24 de agosto a 10 de setembro
Taxa de inscrição: R$ 40,00
Informações: Diário Oficial do Município dos dias 18, 19 e 20 de agosto, portal da Prefeitura e site do Caipimes (www.caipimes.com.br)
CRONOGRAMA PREVISTO
CRONOGRAMA GERAL
DATAS PREVISTAS
Período para inscrições via internet
24/08 a 10/09
Período de inscrições dos candidatos isentos (doadores de sangue) via internet
24 a 27/ago
Período para envio de SEDEX com os comprovantes de doação de sangue
24 a 28/ago
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), da relação de inscrições deferidas e indeferidas dos candidatos isentos (doadores de sangue)
05/set
Período para pagamento de taxa de inscrição dos candidatos que tiveram seus requerimentos de isenção indeferidos
08 a 10/set
Divulgação no site www.caipimes.com.br da lista geral dos candidatos inscritos com consulta do status do candidato
17/set
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), da convocação da Prova Objetiva
25/set
PROVA OBJETIVA
04/10/2009
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), dos gabaritos e notas em ordem alfabética da Prova Objetiva
14/out
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), da convocação para exame antropométrico e teste de aptidão física
27/out
EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
09 e 10/11
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), das notas em ordem alfabética do teste de aptidão física
20/nov
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), da convocação para avaliação psicológica
10/dez
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
20/dez
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), do resultado da Avaliação Psicológica
05/jan
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), da classificação preliminar
19/jan
Publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), da classificação final
29/jan
HOMOLOGAÇÃO
30 de jan de 2010
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15 de agosto de 2009

Prefeitura anuncia aumento para a GMBH

A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou nessa quinta-feira o reajuste no salário-base de algumas categorias de servidores. O aumento será de 15% para auxiliares administrativos (de R$ 1.129 para R$ 1,3 mil), de 18% para agentes de combate a endemias (de R$ 693 para R$ 819) e de 54% para os guardas municipais (de R$ 1,1 mil para R$ 1,7 mil). Professores da educação infantil passam a receber R$ 812 pela jornada complementar, o segundo turno de trabalho, em vez dos R$ 500 anteriores, o que significa um acréscimo de 62%. As medidas anunciadas precisam agora passar por votação na Câmara Municipal e os reajustes valerão a partir do mês de setembro. Já os aumentos para os guardas municipais serão concedidos gradualmente a partir de janeiro de 2010 até o final de 2011. A prefeitura anunciou ainda a estruturação do plano de cargos e salários para a guarda municipal e outros benefícios para servidores nas áreas da saúde e da educação. Na saúde, haverá a correção dos valores dos abonos de urgência e a servidores que trabalham em áreas de vulnerabilidade social, dos valores de plantões médicos em datas comemorativas e a criação do banco de horas de treinamentos técnicos para progressão de carreira. Os agentes comunitários de saúde passarão a receber adicional por insalubridade. Leia Mais

FONTE: Portal UAI

13 de agosto de 2009

Pronasci entrega bases da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

Brasília, 13/08/2009 (MJ) – Acreditando no ditado que diz “em time que está ganhando, não se meche”, o Ministério da Justiça reforçará a estratégia de atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo com mais 35 bases comunitárias móveis. A cerimônia de entrega das chaves será nesta sexta-feira (14), às 11h, na sede da prefeitura de São Paulo e contará com as presenças do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Proansci) firmou convênio para o repasse de R$ 13 milhões para ações de segurança pública no município de São Paulo. Especificamente para as Bases Comunitárias, os valores foram de R$ 3,15 milhões.

Hoje, a Guarda Civil Metropolitana possui três bases comunitárias móveis, numa experiência para apoiar o controle de espaços de uso público, atender demandas da população em espaços de grande movimento e colocar-se presente em regiões consideradas mais vulneráveis. As medidas seguem as diretrizes do “policiamento comunitário”, articulado com a Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Pretende-se com este projeto incorporar 35 novas bases móveis, a serem alocadas nas 31 subprefeituras e também na proteção de parques da cidade.

Forças de segurança mais perto do cidadão

A constante interação entre a polícia e a comunidade é uma das prioridades do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para prevenir e conter a violência nas grandes cidades brasileiras. Em 2008, o Pronasci já capacitou mais de 15 mil policiais em técnicas de policiamento comunitário em todos os estados.

FONTE: Ministério da Justiça

É amanhã as inscrições para o 17 ciclo dos cursos EAD SENASP.

Clique na imagem para fazer a inscrição

OBS: Se inscrevam o mais rápido possível, pois as últimas inscrições enceraram-se com 48h após início.

7 de agosto de 2009

Guardas Municipais dizem que estão jogados às traças

Corporação padece por falta de estrutura, carros quebrados, uniformes velhos e desmandos

Carcaça de um carro que já serviu como viatura da Guarda Municipal

Viaturas quebradas, abandonadas ao relento. Fardamento velho e rasgado, com aparência de sujo. Falta de equipamentos de segurança e de comunicação. Desprestígio junto às autoridades. Chefes que têm crise de autoritarismo, mas que pouco ou quase nada contribuem para o melhoramento da tropa. Essa é a realidade vivida e denunciada pelos guardas municipais de Betim.
Eles reclamam que o órgão foi abandonado pela atual administração municipal. "Após oito anos de bons serviços prestados à cidade, fomos deixados de lado. As fardas e os coturnos que usamos estão em situação precária. Alguns trabalham sem quepe e têm que usar o mesmo uniforme durante uma semana inteira. Tínhamos oito viaturas em pleno funcionamento até o ano passado, mas, agora, os carros estão quebrados, sobrando apenas dois deles, mesmo assim em estado crítico. Isso sem falar dos equipamentos de comunicação obsoletos, que mantêm os guardas isolados quando eles estão nas ruas, muitas vezes enfrentando situações adversas", afirma Leonardo Silva Neves. Ele, que foi demitido após reivindicar melhorias na corporação, passou no concurso público, mas ainda não foi efetivado. Segundo a prefeitura, falta o exame de admissão para concluir o processo de contratação.
O chefe da Guarda, Odair Moreira, que fazia parte de um sindicato criado para representar a categoria, é apontado como uma pessoa arbitrária, fechada para o diálogo com seus subordinados. "Quando soube que eu era um dos guardas que não estavam satisfeitos com a situação, começou a me perseguir, culminando com uma demissão arbitrária e injustificada. Não me deu chances de defesa. Entrei com uma ação no Ministério Público para denunciar os abusos", acusa Neves.
A tropa, insatisfeita com a situação, organizou um abaixoassinado, com mais de 60 assinaturas, que foi entregue à prefeita Maria do Carmo Lara. Nele, os guardas pedem o afastamento da chefia imediata e soluções para os problemas.
Outro guarda municipal, que pediu para não ter seu nome divulgado, confirma as denúncias de Neves. "Até dezembro do ano passado, Oldair pertencia à diretoria do Sindicato dos Guardas Municipais e Patrimoniais de Betim (Sindguarda). Assumiu o comando por questões de interesse político, mas é arrogante, prepotente e não tem capacidade para exercer a função. Dois terços da tropa o rejeitam. Entregamos o abaixo-assinado à prefeita em abril, mas, até o momento, ela não tomou ne-nhuma atitude. Para quem se dizia agente de um governo democrático e participativo é de se estranhar tal comportamento", diz.
Para o guarda, "é difícil entender o desinteresse pela guarda, pois sua criação contribuiu para a queda do município no ranking das cidades mais violentas do Estado".
A indefinição sobre o concurso público, realizado há dois anos, também preocupa. "A tropa chegou a contar com 200 guardas, que faziam um trabalho muito importante em parceria com a Polícia Militar. Esse número foi reduzido para pouco mais de cem. Somente o concurso público pode restabelecer o equilíbrio", reclama mais um guarda, que também teme ser identificado.
Segundo o comandante do 33º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Antônio Betoni, seria positivo para a PM se a guarda fosse melhorada. "Já tivemos 28 guardas municipais desempenhando atividades compatíveis com a sua função, dando suporte administrativo no batalhão. Hoje são apenas três nas funções administrativas. Também não podemos contar com um número fixo desses servidores no serviço de monitoramento das câmeras de vigilância. Convém lembrar que a Guarda Municipal foi criada para atuar na defesa de bens públicos, como escolas e unidades de saúde, e por isso desoneram de forma significativa o trabalho da Polícia Militar", avalia Betoni.
A assessoria de imprensa da prefeitura informa que todos os problemas da Guarda foram herdados da administração anterior. Foi criado um grupo para discussão e busca de soluções para a maioria das dificuldades, como início da elaboração do estatuto, aquisição de uniformes e equipamentos de trabalho e novo modelo de gestão da corporação. Em até 30 dias, três processos de licitação serão iniciados para compra de uniformes, de rádios comunicadores e locação de cinco viaturas.
Diz ainda que Odair Moreira, coordenador do órgão, exerce a função de guarda municipal desde a criação da corporação. Quanto ao concurso, afirma que a partir de setembro os 64 agentes aprovados e que ainda não possuem o curso de formação de guarda municipal começarão a frequentar aulas na PUC Betim. Conclui dizendo que Leonardo Neves foi demitido após várias advertências disciplinares contidas em sua ficha funcional.

Abandono geral

Veículos sucateados.
Da frota de 15 carros, apenas dois ainda estão funcionando.

Fardas, botas e quepes rasgados.

Equipamentos de comunicação obsoletos.

Tropa insatisfeita com o comando.

Número de guardas caiu de 200 para pouco mais de 100.

Demora na efetivação dos concursados.

Isolamento em relação a outros sevidores.

FONTE: O Tempo

6 de agosto de 2009

Guarda de BH começa a multar dia 17

Acordo entre BHTrans, Guarda Municipal e Prefeitura de Belo Horizonte vai permitir que os 1.960 agentes passem a ter poderes para autuar motoristas infratores

A Guarda Municipal de Belo horizonte vai começar a aplicar multas de trânsito a partir do dia 17. O anúncio oficial deverá ser feito no início da semana que vem pelo prefeito Marcio Lacerda. A novidade foi possibilitada por meio de acordo entre o comando da Guarda Municipal, a BHTrans e a prefeitura.

O prefeito também deve comunicar que já se encontra em processo licitatório a liberação da verba para a aquisição de rádios comunicadores e coletes à prova de bala para a corporação. Outra novidade prevista é o desenvolvimento de um programa de reajuste salarial para os servidores, ainda neste ano.

Há um ano, 150 dos 1.960 guardas municipais foram treinados para atuar como agentes de trânsito. Eles trabalham nas ruas com a função de auxiliar os servidores da BHTrans e a PM. Os guardas orientam os condutores com o intuito de desobstruir cruzamentos. Um agente da Guarda Municipal afirmou que a nova medida será benéfica. "As pessoas não nos respeitam.

Somos tratados com descaso, deboche. Como sabem que não podemos aplicar multas, (os motoristas) param em locais proibidos, avançam sinais de trânsito e falam ao celular dirigindo, como se nós não existíssemos. Temos companheiros que, diante de tanta humilhação, sofreram problemas psicológicos e foram afastados".

Caso está na Justiça

O Ministério Público Estadual já se manifestou contrário à emissão de multas de trânsito por parte da Guarda Municipal. No ano passado, o procurador geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, impetrou uma ação no Tribunal de Justiça alegando que a medida é inconstitucional. A contestação está em vias de ser julgada. Procurados pela reportagem, o MPE e a BHTrans informaram que só irão se pronunciar após o julgamento do processo. (FZ)

FONTE: O Tempo

3 de agosto de 2009

1º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR

Nos Dias 30 e 31 de Julho os Guardas Municipais que atuam na Gerência de Proteção Comunitária – Proteção Escolar participaram do 1º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR.

A cerimônia de abertura aconteceu no auditório do CIDS - Centro Integrado de Defesa Social.

Participaram da cerimônia o Secretário Adjunto de Defesa Social, Sr. Luiz Cláudio e o Comandante da Guarda Municipal de Contagem, Cleugênio Francisco Moraes.

Após a abertura do evento, O Delegado Dr. Carlito Inácio iniciou o ciclo de palestras e debates falando sobre o DOPCAD – Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente.

Ainda no primeiro dia de Seminário foram desenvolvidos quatro painéis sendo eles:

CELLUS - Combate a homofobia e promoção da cidadania LGBT;
Juizado da Infância e da Juventude;
SEDUC – Secretaria de Educação; e
Estudo de caso e relatos de experiências.

O segundo dia contou com as participações do Ten. Francis – GATE /PMMG, Fabiana, Gestora Social - Núcleo de Prevenção à Criminalidade de Contagem, representantes dos Conselhos Tutelares, Delegacia Esp. na Localização da Criança e do Adolescente Desaparecido e o Psicólogo Heládio Firmino.

Com uma vasta gama de informações o seminário foi um sucesso, pois agregou palestras de alto nível, e firmou parceiras com órgãos como a Delegacia de Orientação e Proteção a Criança e o adolescente, Delegacia Esp. na Localização da Criança e do Adolescente Desaparecido e Núcleo de Mediação de Conflitos.

A participação maciça da equipe de proteção escolar foi fundamental uma vez que todos os assuntos tratados no seminário estão diretamente relacionados para a cultura da paz e prevenção.

Este seminário foi apenas um primeiro passo para a capacitação destes profissionais que já fazem parte de um processo de formação continuada em ações voltadas para a proteção escolar.

Segundo o Gerente de Proteção Comunitária Luciano Tadeu, seminários como este passarão a fazer parte do cotidiano dos Guarda Municipais que atuam em atividade operacional `` A Guarda Municipal tem como objetivo principal proporcionar a comunidade escolar e ao cidadão contagense serviços de qualidade, pois em mundo globalizado a capacitação é peça fundamental para um atendimento de qualidade, e a Guarda Municipal não pode ficar de fora deste contexto´´ afirma.

“Integração” foi a palavra chave deste Seminário, diversos órgãos que a priori pareciam estranhos, quando no desenvolver das conversas viram que juntos, integrados podemos oferecer o atendimento que os cidadãos necessitam, salientou a Chefe de Grupamento Anita Domingos.

Segundo o Chefe de Turma Carlos Tadeu, o Seminário contribuiu significativamente, pois além da troca de experiências, conhecemos os projetos sociais que nosso município possui, atualizamos nossos conhecimentos jurídicos o que facilitará a nossa atuação no ambiente escolar.