Este é o endereço: www.guardamunicipaldecontagem.blogspot.com . Ele foi criado em 26 de julho do ano passado, numa despretensiosa tarde de sábado, quando o guarda municipal Renato Aguiar decidiu ir mais a fundo no mundo da internet. "Eu estava em casa nesse dia, quando tive vontade de criar um blog.
Sempre ouvia falar nesta ferramenta, mas nunca tinha me interessado pelo assunto. Decidi criar um blog e precisava escolher um tema. Depois de refletir, optei pela Guarda Municipal de Contagem, corporação à qual pertenço. E olhando alguns sites, como modelos, decidi deixá-lo com cara de site. Foi assim que nasceu o blog da Guarda Municipal de Contagem", explica.
A partir daquele instante, Renato Aguiar assumiu a responsabilidade de atualizar religiosamente o blog. Foi somente o início de uma série de mudanças que se sucederam. Links, caixa de mensagem para que os leitores deixassem sugestões, reclamações e opiniões para a instituição foram as primeiras. Outras foram se mostrando necessárias e sendo adotadas de acordo com os recursos que as mais diversas ferramentas oferecem. "O objetivo sempre foi o de buscar a interação", explica.
Hoje, o blog oferece aos leitores notícias referentes à Guarda Municipal de Contagem e às guardas de todo o Brasil, notícias que interessam ao dia-a-dia da corporação, como cursos oferecidos para a área de Segurança Pública, ocorrências em que participamos no dia-a-dia, eventos realizados, palestras. "Enfim, eu procuro buscar informações em outras guardas para deixar nossos agentes bem informados, pois cada município tem criado sua guarda do jeito que o prefeito quer. A Constituição Federal deixa algumas lacunas que precisam ser preenchidas", lamenta.
Renato Aguiar lamenta, também, a falta de ajuda para manter o blog. "Por enquanto, realizo todas as postagens sozinho e 95% do que tem no blog eu busquei. Quando fico sabendo das coisas, tenho que tomar a iniciativa para publicá-las. O que peço aos integrantes da GMC é que quando participarem de ocorrências de destaque que me repassem as informações para que possa publicar os fatos, mas isso não acontece com freqüência", explica.
Na maioria das vezes, as notícias são retiradas de blogs e sites de outras guardas, noticiários da tevê e jornais, de emails que recebo da SENSP, dos fóruns de Segurança Pública, CONSEG, e de contatos que Renato Aguiar tem com outros guardas do Brasil. As noticias internas da Guarda, segundo ele, na maioria das vezes, vem do trabalho que realiza nas ruas, dos Boletins de Ocorrências.
A motivação de Renato para dedicar as horas de folga a este hobby vem, em grande parte, das praticamente 10 mil visitas que o blog possui e dos vários seguidores de vários estados brasileiros - São Paulo, Paraná, Mato Grosso, Tocantins, Ceará - que deixam mensagens e comentários.
Ela pode crescer ainda mais se houver uma maior participação dos guardas municipais, "pois o motivo maior da criação do blog é deixá-los bem informados do que acontece em nosso redor e, para isso, é preciso que todos colaborem. Sozinho, não tenho como ficar sabendo de tudo o que acontece com detalhes", finaliza.
FONTE: Secretaria de Defesa Social
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O Presidente da ABRAGUARDAS, CD Farias, abriu espaço na Câmara Municipal de São Paulo para a realização do “1º Fórum Nacional” de discussões sobre a Aposentadoria Especial para os Guardas via regulamentação do Executivo Municipal, que se realizará no dia 1º DE JUNHO AS 19:30 HS.
Este benefício pode ser concedido via norma municipal, sem que dependamos única e exclusivamente de Lei Federal, como já foi feito no caso dos Policiais Civis via norma Estadual, os quais já gozam deste beneficio desde fevereiro deste ano.
Um dos caminhos para esta conquista está disposto na Constituição Federal, no artigo 40, parágrafo 4º, II :
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Ao interpretar este artigo, podemos concluir que: através de lei complementar (Lei Federal, Estadual ou Municipal) é possível estabelecer critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial para quem exerce atividade de risco.
Com isto, esperamos o comparecimento de representantes de todos os Guardas Civis do Brasil
Local:
SALÃO NOBRE
8º Andar da Câmara Municipal de São Paulo
Viaduto Jacarei , n.º 100
Bela Vista, Capital/SP
Dia 1º de junho
19:30 hs.
FONTE: Blog do Carlinhos
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Dentro das ações para tornar os serviços oferecidos ao cidadão Varginhense cada vez melhor, surge mais um instrumento público de prestação de serviço na região central da cidade.
A base comunitária vai operar em sistema de plantão, 24 horas, descentralizando as operações da sede e garantindo maior segurança ao cidadão e ao patrimônio público da cidade de Varginha. Contando com a presença permanente de guardas Municipais e a noite com o apoio de uma viatura que fará segurança em torno do local.
A iniciativa de colocar um ponto fixo naquela área, partiu da igreja, dos comerciantes locais, taxistas e vereadores.
Devido a mudança de endereço da Sede da Guarda Municipal do centro da cidade para um bairro, surgiu a necessidade de se criar um ponto de apoio para as equipes escaladas nas ruas centrais da cidade. Firmou-se então uma parceria entre a Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Turismo, resultando na nova Base de atendimento construída em um dos canteiros centrais da Avenida Rio Branco, que ira prestar informações diversas e orientar a população.
Baseado no sucesso da outra Base comunitária, onde os indices de criminalidade baixaram para niveis aceitaveis, acreditamos que esta nova Base da Guarda Municipal instalada na Avenida Rio Branco também trará o mesmo retorno.
Além desta prestação de serviços à comunidade, a Base servirá também para uma melhor visualização e diagnóstico do trânsito, posto de registro de Boletim de Ocorrência, apoio aos Guardas Municipais escalados na área central da cidade e principalmente, será um grande fator de inibição de atos contra o patrimônio público e violência contra o cidadão.
A proposta é levar à comunidade a sensação de segurança, com a presença da Guarda Municipal, integrada a ações sociais, de reconstrução de cidadania. Esse projeto, lançado no ano passado tem apresentado bons resultados e criado para aproximar cada vez mais a Guarda da comunidade.
FONTE: GM de Varginha
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A Prefeitura de Varginha, através da Guarda Municipal, realizou pesquisa de opinião pública acerca da Segurança Pública no município. A pesquisa foi realizada entre os dias 05 à 08 de abril deste ano pela empresa Rede Pesquisas.
Para realização das entrevistas, a cidade foi subdividida em 11 (onze) setores, compreendo todas as regiões e bairros. Foram entrevistados 480 cidadãos do município. A pesquisa foi feita com cidadãos maiores de 16 anos, seguindo variáveis como idade, sexo, escolaridade, domicílio e renda, os questionarios somaram 34 questões respondidas.
O objetivo da pesquisa foi apontar e conhecer os principais problemas de segurança que afligem a nossa cidade, as áreas/regiões onde a sensação de insegurança é maior, auxiliar e orientar os órgãos de segurança pública instalados no município, colher dados e informações que possam subsidiar pleitos junto aos governos Federal e Estadual para a implantação de medidas de combate e prevenção à violência em Varginha.
Segundo os levantamentos, 57% da população se sente relativamente segura no município. Outros 28% dos entrevistados se sentem pouco seguro e 15% muito seguros.
Para 39,4% da população, o crime que mais preocupa o varginhense é o roubo de residências, seguido pelos homicídios 37,1%, tráfico de drogas 6,9%, assalto a mão armada 6,7%, e violência doméstica 6,5%.
Para 35% dos entrevistados Varginha é uma cidade mais segura que outras do interior de Minas Gerais. Para 37%, o município se iguala em segurança em relação a outras cidades e para 24% é menos segura.
Um número que surpreendeu os pesquisadores foi que somente 36% da população afirmou já ter usado diretamente algum serviço dos órgãos de segurança Pública (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Policia Civil e Guarda Municipal).
A avaliação positiva de quem usou os serviços dos órgãos de segurança pública foi bastante elevada, conforme índices de “bom” e “ótimo” abaixo destacados:
POLÍCIA CIVIL - 70,6%;
PMMG - 73,2%;
GUARDA MUNICIPAL – 90,5%.
CORPO DE BOMBEIROS – 95,9%;
A pesquisa procurou saber se as pessoas tinham conhecimento da diferença de missões da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Dos entrevistados, 49% responderam que sim.
A maioria esmagadora da população, 95% é favorável a implantação do sistema de vídeo monitoramento (Projeto “Olho Vivo) em Varginha.
Outro resultado surpreendente da pesquisa foi referente ao questionamento sobre o projeto de implantação da Lei Seca, que determina que a partir das 23h os estabelecimentos comerciais não poderão mais vender bebidas alcoólicas: 75% dos entrevistados são favoráveis a Lei.
Segundo Guilherme Maia, Diretor da Guarda Municipal de Varginha “a pesquisa de opinião é um importante instrumento de trabalho para os gestores públicos que se preocupam verdadeiramente com os anseios e problemas da população”.
O prefeito Eduardo Carvalho apoiou e incentivou a realização da pesquisa. Para “Corujinha” “o trabalho na área de segurança tem que ser contínuo, o município faz sua parte, buscando sempre investimentos”.
Em abril deste ano, Varginha foi inserida ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). O município é o único do interior de Minas Gerais a integrar o PRONASCI.
FONTE: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Varginha
jornalismo@varginha.mg.gov.br
Eles serão os responsáveis, também, por defender os anseios de Contagem definidos através de sete princípios e 21 diretrizes. A Conferência Municipal Eletiva elegeu a líder comunitária Marilda Antônia de Pádua, com 57,9% dos votos, como representante da sociedade civil. Ela terá como suplentes Kênia Vieira (42,1%) e Alessandra Assis (40,4%).
O Guarda Municipal Renato Aguiar recebeu 89,5% dos votos e vai representar a corporação na próxima etapa. Ele terá como primeiro suplente, César Cruz (82,5%) e Roney de Oliveira (54,4%).
A etapa teve a participação da secretária executiva da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, Fernanda Alves dos Anjos, que apresentou aos participantes mais que a proposta do governo federal para discutir o assunto. "Apresento o início de um processo que inaugura de forma efetiva a participação popular na definição de políticas públicas da Segurança Pública, o debate de um modelo novo que precisa ouvir trabalhadores da área e sociedade em geral".
Ela admitiu que a discussão, num primeiro momento, é vencer desafios impostos à sociedade, como o de reverter à lógica dos investimentos, da força (equipamentos, viaturas e armas) para o homem (qualificação e inteligência), ampliar os canais de comunicação das forças de segurança com a comunidade (em mão dupla), superar as limitações profissionais e por fim à violação de direitos nas ações de repressão à criminalidade.
Coube ao comandante da 2ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Evandro Teófilo Elias e à delegada chefe do 2º Departamento de Polícia Civil, Vânia Godoy, apresentar os dados mais recentes sobre a realidade da violência em Contagem, a redução dos índices conseguida nos últimos quatro anos e, principalmente, as ações que tem permitido estas conquistas, no âmbito das duas polícias, devidamente integradas e com a participação da Guarda Municipal.
O secretário municipal de Defesa Social, Paulo Mattos, encerrou a conferência elogiando o trabalho de todos; a participação dos diversos setores, com a satisfação do dever cumprido e a expectativa de que este tenha sido apenas o passo inicial de uma discussão que deve se aprofundar muito, no município e no país.
Os princípios eleitos relativos à Segurança Pública:
- Deve ser financiada pelo Estado e possuir autonomia de ações;
- Deve garantir a dignidade de seus profissionais;
- Deve trabalhar a prevenção social do crime e das violências como eixo principal; - - Deve focar-se na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, priorizando as classes menos favorecidas;
- Deve contemplar a base da sociedade - a família;
- O financiamento deve ser feito exclusivamente pelos municípios, Estados e União. - Recursos de terceiros deverão ser depositados em fundo específico.
Entre as diretrizes aprovadas estão:
- Criar plano de carreira nacional para os Guardas Municipais;
- Inserir no art. 144 da Constituição Federal/88 as atribuições da Guarda Municipal; - Definir percentual mínimo de 10% para custeio da Segurança Pública (35);
- Promover ações de aproximação dos jovens nas escolas, igrejas e programas sociais com a polícia;
- Incluir na Matriz Curricular Nacional a disciplina de Segurança Pública, como obrigatória desde o ensino fundamental.
Guardas municipais pedem aprovação da PEC 534
14/05/2009
Guardas municipais defenderam hoje (14) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 534/2002, que define competências e a criação de guardas municipais pelas prefeituras. A reivindicação foi o principal tema discutido durante o primeiro seminário nacional da categoria, realizado pela Comissão de Legislação Participativa por sugestão do deputado Dr. Talmir (PV-SP).
Antes do evento realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara, os guardas realizaram uma manifestação pela Esplanada dos Ministérios. A "marcha azul-marinho" reuniu aproximadamente 1mil manifestantes. Eles entregaram na Câmara uma abaixo assinado com 2 milhões de assinaturas favoráveis à aprovação da PEC, apresentada em 2002 pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP).
A proposta para ser votada em plenário da Câmara depende da inclusão na ordem do dia, pedido que já foi formulado pelo deputado João Campos (PSDB-GO) no dia 5 de maio passado. Além da PEC que altera o artigo 144 da Constituição Federal, foram discutidos assuntos referentes ao porto de armas, prisão, policiamento e treinamento.
O guarda municipal Maurício Domingues da Silva (o Naval), um dos organizadores do seminário nacional, explicou que a mobilização da categoria atende a um "clamor do povo". Observou que o sistema de segurança pública atravessa uma fase muito difícil "devido ao crescimento incontestável da violência sem que se apresente novos meios para combatê-la".
Naval disse que acredita que as guardas municipais poderão servir como instrumento para diminuir a violência, "devido a sua filosofia de trabalho através da prevenção".
FONTE: http://www2.camara.gov.br/comissoes/clp/noticia/2009/guardas-municipais-pedem-aprovacao-da-pec-534 - www.guardasmunicipais.com.br
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O transporte clandestino de passageiros está com os dias contados na estação do metrô, no bairro Eldorado, em contagem, onde vans e veículos particulares disputam com os ônibus do transporte regular o destino dos passageiros. Desde segunda-feira, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), em parceria com a Transcon e a guarda municipal, vem realizando blitz para coibir a circulação dos carros que fazem esse tipo de transporte.
Segundo o chefe de grupamento da Guarda Municipal, inspetor Ventura, o motorista que estiver transportando passageiros clandestinamente terá o veículo apreendido e pagará multa de R$ 1.150. Em caso de reincidência, o valor da multa sobe para R$ 3.050. A Guarda Municipal informou ainda que, a partir da próxima semana, a fiscalização será estendida às demais vias da cidade.
FONTE: O Tempo
TweetEm uma ação rápida, guardas municipais de contagem conseguiram localizar na noite desta segunda-feira uma adolescente, de 14 anos, que havia fugido de casa na quinta-feira da semana passada. De acordo com o guarda Oldemar Filho, ela foi recapturada no momento em que conversava com a mãe por meio de um orelhão, em uma rua do bairro Inconfidentes, em Contagem.
"A mãe dela nos chamou e avisou que a filha estava tentando falar com ela. Emprestamos nosso celular e a filha ligou à cobrar e conversou com a mãe por muitos minutos. Enquanto elas conversavam, nós procuramos a PM e conseguimos rastrear a ligação", afirma.
A adolescente foi abordada no momento em que iria desligar o telefone. Ela foi resgatada, porém não informou o motivo de ter abandonado sua família, bem como onde estava residindo.
A mãe se encontrou com a filha e ambas foram levadas para o Conselho Tutelar para prestarem esclarecimentos.
FONTE: Jornal Super Notícia
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Na manhã da última segunda –feira, 18/05 a Guarda Municipal foi acionada na Escola Municipal Heitor Villa Lobos, pelo fato de um aluno ter estourado uma bomba no interior do educandário.
Os alunos alegaram que tinham somente uma bombinha, que foi estourada, mas ao conversar com os suspeitos, os guardas chegaram ao resto do material que estava escondido em uma mochila de outro aluno e que supostamente seriam estouradas no recreio e na saída. Os alunos foram advertidos e o material apreendido.
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7.646 04/05/09
EXONERA, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Comandante Geral da Guarda Municipal de Contagem
Nível IX, CPC 637, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, WALDEMAR DA SILVA CRUZ
FILHO, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2009.
A prefeita Marília Campos abre, no próximo sábado, às 9h, no Sesi Alvimar Carneiro de Rezende, no Cinco, a primeira Conferência Municipal Eletiva de Segurança Pública, etapa que vai determinar a escolha de princípios e diretrizes de interesse do município a serem encaminhados para Brasília, para a etapa nacional da 1ª Conseg e a eleição dos representantes da sociedade civil e da Guarda Municipal, que vão se juntar à diretora de prevenção à violência da corporação, Niviane Lopes, já indicada pelo Poder Público.
Tanto os princípios quanto as diretrizes vem produzidos a partir de debates realizados pelos mais diversos segmentos sociais da cidade, de maneira especial nas conferências preparatórias, a última delas realizada no sábado, 16 de maio, no mesmo local, quando estiveram em discussão a valorização profissional e otimização das condições de trabalho e as diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.
Valorizar ações preventivas, remuneração, capacitação e autonomia foram alguns dos princípios elencados e que permitiram a definição de diretrizes como a modificação da Constituição Federal e inserir no artigo 144 as competências não relacionadas das Guardas Municipais e a exigência de curso superior para ingresso nas forças públicas de segurança, inclusive as guardas municipais.
Ao final dos três encontros preparatórios, a Comissão Organizadora Municipal - COM recebeu a inscrição de 32 candidatos da sociedade civil dispostos a representar Contagem em Brasília e de oito guardas municipais. Este número pode aumentar caso algum participante da etapa do próximo final de semana (23 e 24 de maio) ainda queira se inscrever.
Para a etapa eletiva, a COM espera com grande expectativa a contextualização da Segurança Pública em Contagem, que será apresentada pela delegada responsável pelo 2º Departamento de Polícia Civil e pelo coronel PM Evandro Teófilo Elias, comandante da 2ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais.
Integração
A necessidade de atuações integradas dos órgãos de segurança pública e defesa social ficou bastante evidenciada na discussão sobre diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes. A participação efetiva do cidadão, de forma individual ou coletiva, também foi destacada pelo coordenador municipal do SAMU, Luiz Antonio de Oliveira Braun, quando ele concluiu, após mostrar como Contagem trabalha a questão da prevenção e do atendimento às emergências, que "a Defesa Civil somos todos nós".
O debate se acirrou mesmo, em função da presença maior de guardas municipais, policiais civis e militares, com o debate sobre a valorização profissional e otimização das condições de trabalho, que contou com a participação do presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros de Minas Gerais - ASPRA, o sub tenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro.
A priorização de princípios e diretrizes, através do voto, ao final dos debates nos grupos de trabalho formados para discutir cada eixo temático, serviu para que todos exercitassem o processo que será executado no próximo final de semana, de escolha de princípios, diretrizes e delegados que vão à Conseg nacional.
FONTE: Secretaria de Defesa Social
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O Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) da Universidade Candido Mendes está fazendo uma pesquisa sobre os blogs especializados em segurança pública. O objetivo é saber como integrantes das forças de segurança e outros profissionais estão usando a internet para discutir, analisar, questionar e influenciar políticas de segurança e respostas à criminalidade no Brasil.
As respostas serão mantidas sob sigilo e são consideradas confidenciais. Os resultados serão divulgados pelo CESeC no final de julho. A pesquisa conta com a parceria da UNESCO e o apoio do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Responda e ajude a divulgar a pesquisa enviando o link para outro(a)s blogueiro(a)s: http://www.ucamcesec.com.br/blogosfera.html
A pesquisa poderá ser respondida apenas até o dia 1º. de junho
Cordialmente,
Silvia Ramos e Anabela Paiva
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania
Universidade Candido Mendes
www.ucamcesec.com.br
Tel: (21) 2531-2033
TweetChristiane Vasconcelos
Advogada graduada na Associação de Ensino Superior de Olinda - AESO, especialista em Direito do Trabalho e Direito Administrativo pela UFPE, professora de Teoria Geral do Direito do Trânsito do curso de Especialização de Ciências do Trânsito da Universidade Salgado de Oliveira – Universo/Recife, membro da Análise de Defesa da Autuação, Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito do Recife, ex-assessora jurídica da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano – CTTU/Recife.
I – Considerações iniciais
Antes de adentrar no aspecto meritório do tema destacado, convém abordar, ainda que de forma superficial, a previsão de municipalização do trânsito no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503, de 23/09/1997), Código este que elenca, em seu artigo 5º, os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, dentre os quais se encontram os Municípios, senão vejamos:
“Art. 5º. O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...)” – grifo nosso.
Aludido Código enumera, dentre outras, as matérias de competência do órgão executivo de trânsito da União (art. 19), dos Estados (art. 22) e dos Municípios (art. 24), observando-se através da exegese de tais dispositivos codificados, que as matérias são diversas e que o CTB adere, o que não poderia ser diferente, ao princípio constitucional da autonomia das entidades federadas, previsto nos artigos 1º e 18, da Carta Magna, os quais enfocam claramente a ausência de hierarquia entre aquelas entidades. O atual CTB traz uma ampliação dos poderes reservados aos Municípios, dando-lhes um destaque importante, sendo de relevo as funções de organização do trânsito urbano e de aplicação e arrecadação de multas em inúmeros casos. Reserva-se aos Estados a competência, sobretudo, para licenciar, vistoriar e emplacar veículos.
Diante da separação contida no CTB, resta perceptível que o Estado deve cuidar das matérias elencadas, de sua competência, assim como os Municípios, os quais deveriam ter se adequado a essas normas em janeiro de 1998, quando as mesmas entraram em vigor. No entanto, a adequação não ocorreu imediatamente em todos os Municípios, mas paulatinamente, haja vista que a grande maioria dos Municípios não possuía estrutura e condições de assumir tais atribuições, já que a integração ao SNT significaria a necessidade de observância de alguns requisitos contidos nas Informações para o Cadastro do Município ao aludido Sistema, emitidas pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN. Dentre tais requisitos, deveria ser encaminhada àquele Departamento, para homologação e cadastro, dentre outros, a legislação de criação de órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação do trânsito, controle e análise dos dados estatísticos e fiscalização, ou seja, somente haveria a integração do Município já detentor de legislação e equipe técnica formada.
Sendo a fiscalização do trânsito um dos assuntos mais debatidos nesta área, principalmente quando a mesma é executada através da Guarda Municipal, passamos a tratá-lo mais enfaticamente.
II – Possibilidade da Guarda Municipal fiscalizar o trânsito
É perceptível a polêmica existente em torno da fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal, polêmica esta que tem como foco a interpretação do disposto no artigo 144, § 8º, da Carta Magna, o qual dispõe:
“Art. 144. (...)
§ 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
Para os intérpretes e aplicadores do Direito que adotam uma exegese restritiva, o dispositivo transcrito restringe a competência da Guarda Municipal à proteção de bens, serviços e instalações, não sendo possível, portanto, que os servidores que a integram fiscalizem o trânsito. Referido posicionamento é corroborado por pareceres exarados pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e pelo Ministério das Cidades.
É importante destacar, data venia, que a contrariedade ao disposto na Constituição Federal de 1988 é gritante diante do entendimento de que a guarda municipal não pode fiscalizar o trânsito, por diversos motivos que passaremos a abordar.
Os artigos 1º e 18 magnificados tratam da autonomia dos Municípios, integrantes que são da República Federativa Brasileira, afirmando que:
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (...)
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.” – negrito nosso.
Resta clarividente, então, que o modelo de federação adotado no Brasil enfatiza, constitucionalmente, a autonomia do Município, acarretando, a inobservância de referida autonomia, a “quebra” da organização político-administrativa e, conseqüentemente, a forma federativa de Estado, cuja abolição não pode, sequer, ser objeto de deliberação como proposta de emenda, por ser a mesma considerada cláusula pétrea, prevista no artigo 60, § 4º. Entendemos que, no momento em que a autonomia municipal está sendo deixada “à margem” em discussões como esta, está-se tacitamente abolindo a forma de federação adotada pela nossa Carta Magna.
Não há como se interpretar isoladamente o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, devendo ser utilizada uma interpretação sistêmica acerca do tema.
Segundo Miguel Reale1:
“Cada artigo de lei situa-se num capítulo ou num título e seu valor depende de sua colocação sistemática. É preciso, pois, interpretar as leis segundo seus valores lingüísticos, mas sempre situando-as no conjunto do sistema” – grifo nosso.
O disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, não pode ser abordado fora da autonomia municipal, haja vista que as normas devem ser interpretadas no seu conjunto, principalmente, quando se trata de normas constitucionais, como é o caso em tela. É indiscutível a autonomia dos Municípios, motivo pelo qual seria incoerente acreditar que a organização e as atribuições da Guarda Municipal fossem “engessadas” em um dispositivo insusceptível de interpretação extensiva, somente sendo passível de mudanças por emenda constitucional. O ínsito no referido artigo tem ampla possibilidade de ser interpretado extensivamente, por não ser taxativo, assim como acontece com outros dispositivos constitucionais, como bem lembrou Rosenira Santos2, ao citar o artigo 133 magnificado, o qual se reporta à imprescindibilidade do advogado. Lembra que, apesar da Magna Carta afirmar que o advogado é essencial, não foi o jus postulandi da Justiça do Trabalho e da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais) declarado inconstitucional.
É cediço que a competência para legislar sobre normas gerais de trânsito é privativa da União, como dispõe o artigo 22, XI, do nosso diploma maior, estando referidas normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o qual, no artigo 280, § 4º, afirma que:
“Art. 280. (...)
§ 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”. – grifo nosso.
O dispositivo supratranscrito é clarividente de que servidor civil pode exercer a fiscalização do trânsito e, sendo o guarda municipal um servidor civil e diante de
uma interpretação extensiva do artigo 144, § 8º, não há empecilhos para a execução da fiscalização por tal servidor.
Contudo, o Parecer nº 256/2004/CGIJF/DENATRAN, de 12/03/2004, emitido em razão de consulta da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo Administrativo nº 80001.000904/2004-04), afirma:
“(...) concluímos que a Guarda Municipal não tem competência para atuar na fiscalização de trânsito e nem, como decorrência, admissibilidade com vistas a aplicar multas de trânsito sob pena de nulidade das mesmas (...)”
É importante ficar claro que o agente de trânsito, seja ele servidor civil (guarda municipal ou não) ou policial militar, não aplica multa de trânsito, mas tão-somente realiza a autuação da infração, através da lavratura do auto (art. 280, § 4º, codificado), tendo em vista que a aplicação da penalidade é atribuição da autoridade de trânsito, após julgar consistente o auto de infração lavrado pelo agente, como consta no caput do artigo 281 do mesmo diploma legal.
Contudo, outra polêmica é levantada pelos adeptos da impossibilidade da fiscalização pela guarda municipal, referente à necessidade de concurso público para agente de trânsito, afirmando-se, inclusive, que o artigo 280, § 4º, do CTB, dispõe que somente o policial militar deve ser designado e não o servidor civil, já que a expressão “designado” se reporta tão-só ao último, qual seja, policial militar.
Dividimos este assunto em dois pontos:
a) o artigo 37, II, da Carta Magna, afirma que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”;
b) a expressão “designado” contida no artigo 280, § 4º, do CTB.
No tocante ao estabelecido no item a, é cediço que a investidura na Administração Pública ocorre mediante concurso público, salvo as exceções de cargo em comissão e dos estáveis previstos no artigo 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, obedece a tal regra o guarda municipal, por ser este um servidor público, tendo que, obrigatoriamente, ser concursado.
Posteriormente à nomeação, é o mesmo designado para exercer a fiscalização do trânsito, assim como ocorre com o policial militar.
É salutar informar que, em muitos editais de concurso público para guarda municipal, como ocorreu no Município do Recife, já se encontra, dentre as atribuições da Guarda, a fiscalização do trânsito no âmbito municipal.
Independentemente de integrar o edital do concurso, os guardas até então concursados, poderiam adequar-se à nova atribuição, desde que recebessem treinamento, capacitação e fossem designados e credenciados por portaria, como determina o roteiro para municipalização emitido pelo DENATRAN. Quanto à alegação de que a guarda municipal não pode fiscalizar o trânsito por ser esta atividade exercida paralelamente às atividades específicas previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, deve ser tal fato analisado de per si, pois diversos órgãos executivos de trânsito municipais, ao designar o guarda municipal como agente de trânsito o afasta da atividade protetiva de bens, como ocorre no Município do Recife. Repita-se que o dispositivo constitucional requer uma interpretação extensiva, diante da autonomia e competência municipais (estando esta prevista no artigo 30), restando claro que a leitura do dispositivo não pode ser taxativa, pois não poderia o constituinte enfocar tanto a autonomia dos Municípios e, concomitantemente, informar em que iria atuar a guarda municipal.
No tocante à atribuição para fiscalizar o trânsito, pode esta ser acrescida às demais atribuições da Guarda Municipal mediante decreto, tendo em vista que o artigo 48 da Constituição Federal, o qual trata da competência do Congresso Nacional, foi modificado pela Emenda nº 32/2001, sendo retirada da sua redação a referência à estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Federal. Pelo princípio da simetria, tal norma se aplicava ao Município, tendo sido dispensada a estruturação e a definição de atribuições por lei, sendo possível a sua feitura por Decreto, ou seja, é possível que o prefeito organize o trânsito, inclusive sua fiscalização, desde que isto ocorra mediante um decreto, o que ocorreu em vários municípios. Contudo, o que não é possível é que aludido decreto extrapole a competência fixada no artigo 24, do CTB, o que acarretaria, não a inconstitucionalidade da fiscalização do trânsito pela guarda municipal, mas a ilegalidade do decreto perante o CTB.
Diante disto, passamos a debater o item b.
O entendimento de que a expressão “designado” se reporta tão-somente ao policial militar, por se encontrar a referida expressão no singular, é bastante equivocado, podendo ser interpretado de acordo, inclusive, com a regra gramatical, a qual afirma que o “ou” é excludente, de forma que não poderia ser servidor civil ou policial militar designados, o que somente ocorreria se fosse servidor civil e policial militar designados. Da mesma forma seria se o artigo indicasse “policial militar ou servidor civil designado”, o que significaria que ambos seriam designados e não apenas o servidor civil. O “ou” existente no dispositivo (servidor civil, estatutário ou celetista, ou policial militar designado) exclui a possibilidade do adjetivo posterior estar no plural, diferentemente do “e”. Sendo assim, não há empecilho quanto à designação do guarda municipal para exercer aludida fiscalização, pois a nomeação do mesmo ocorre após a aprovação em concurso público, assim como acontece com o policial militar, devendo ambos, posteriormente, ser designados para a fiscalização do trânsito.
III - CONSIDERAÇÕES FINAIS
Resta perceptível, contudo, que a polêmica em torno da constitucionalidade do guarda municipal atuar como agente de trânsito não tem razão de ser, haja vista ser o mesmo um servidor civil concursado, não havendo restrição na Constituição Federal quanto à concessão dessa atribuição a este servidor, já que cabe ao Município organizar o funcionamento dos seus órgãos, tendo em vista a autonomia assegurada a tal entidade federada.
Frise-se, ainda, que todas as normas são consideradas constitucionais até que sejam declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF, através do controle concentrado de constitucionalidade ou em decorrência da análise de um Recurso Extraordinário, dependendo o último caso, de que o Senado Federal, com base no artigo constitucional 52, X, suspenda a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Sendo assim, todas as autuações realizadas pelo guarda municipal designado para a fiscalização do trânsito, desde que treinado, capacitado e credenciado em portaria nominal pelo órgão executivo de trânsito e atuando dentro da competência prevista no artigo 24 do CTB, devem ser consideradas constitucionais, portanto, plenamente válidas.
1 REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, Ed. Saraiva, p. 275.
2 SANTOS, Roseniura. Fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal: possibilidade jurídica. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 865, 15 nov. 2005. Disponível em:
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Um seminário na quarta-feira, dia 13, e uma visita técnica dirigida às dependências do Centro Integrado de Defesa Social - CIDS, sede da Secretaria Municipal de Defesa Social (Rua Vereador David da Costa, 14 - Fonte Grande) marcaram a posse de 45 novos guardas municipais. Homens e mulheres foram recebidos no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem onde participaram do Seminário de Integração da Guarda Municipal.
As boas vindas aos novos guardas foram dadas, em nome da Secretaria de Defesa Social, pelo assessor do secretário, Marcos Moura, e pelo comandante da Guarda Municipal, Cleogênio Morais. Moura destacou os valores que norteiam a Defesa Social, como respeito, responsabilidade, confiança e transparência, além da busca de uma corporação diferente, longe da truculência, do choque e do enfrentamento, mas bem próxima do cidadão. "Queremos um Guarda Municipal parceira, de portas abertas para as necessidades das pessoas. A Guarda é naturalmente forte, sem precisar usar a força", argumentou.
Comandante Morais reiterou a disposição de todos na Defesa Social no sentido de construir uma Guarda Municipal digna, que ofereça um atendimento de alto gabarito à população, construído diariamente em pilares, com o respeito à moral e à ética.
Os 45 novos guardas municipais - de um total de 57 convocados - dedicaram total atenção ao seminário, que teve como objetivo maior, apresentar a eles a Prefeitura no seus aspectos organizacional e legal, para que todos possam iniciar as atividades com mais segurança e qualidade.
Eles receberam informações sobre rotinas de medicina e segurança no trabalho, administração e remuneração de pessoal, registro e evolução de pessoal e folha de pagamento. Foram informados ainda sobre conceitos e princípios básicos de Administração Pública e do Estatuto do Servidor Público; sobre o Previcon, instituto de Previdência dos servidores municipais, sobre o regime disciplinar e a avaliação de desempenho.
Na parte da tarde, todos compareceram às dependências do CIDS, onde ficarão lotados, em funções administrativas, até que seja definido o local de trabalho de cada um.
Giovani Ribeiro Leandro e Maria de Lourdes Goulart elogiaram a iniciativa do seminário, "principalmente porque a maioria dos guardas nunca trabalhou no serviço público". Ela afirma ter certeza de que "este é o início de uma longa e promissora carreira".
FONTE: Secretaria de Defesa Social
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Contagem – 16/05/2009 foi reaizada mais uma etapa das conferências municipais da 1ª CONSEG, onde foi discutido o Eixo 3 e 7 do Texo Base, Valorização profissional e otimização das condições de trabalho e Diretrizes para o sistema de Prevenção, atendimento emergênciais e acidentes.
O envento teve início as 09:00 com as palávras do Secretário de Defesa Social Paulo Mattos, e em seguida para a preleção teve a palavra o Dr. Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da ASPRA – Associação dos Praças Policiais e Bombeiros de Minas Gerais, que explanou sobre a Valorização das Condições do trabalho.
Para falar sobre o Eixo 7 – Diretrizes para o sistema de Prevenção, atendimento emergênciais e acidentes, explanou o Dr. Luiz Antônio de Oliveira Braun, Diretor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU/Contagem.
No começo da Tarde foram formados os Grupos de Trabalho de acordo com o interesse dos participantes dentro dos eixos temáticos III e VII para a planária da priorização de prencípios e diretrizes de Contagem a serem votados para a etapa nacional em agosto em Brasília.
A próxima etapa será no próximo final de semana 23 e 24 de maio. Etapa de escolha de princípios e diretrizes do interesse de Contagem a serem encaminhados à 1ª CONSEG – etapa nacional, e Eleição dos representantes da sociedade civil e trabalhadores da área de segurança pública que deverão representar Contagem em Brasília.
Dia 23/05/09 (sábado) de 8h30 às 18h
Dia 24/05/09 (domingo) de 8h30 às 13h
Local: SESI Alvimar Carneiro de Resende – Av. Spocrates M. Bittencourt, 750 – Cinco – Contagem
DURANTE ENTREGA DO TEXTO D4 4 MILHÕES DE ASSINATURAS EM APOIO E PEDIDO DA APROVAÇÃO DA PEC 534/02
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Aconteceu - 14/05/2009 19h37
Brizza Rodrigues
No seminário, foram debatidos temas como a relação entre as guardas e a polícia militar.
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) informou nesta quinta-feira que pediu ao presidente da Câmara, Michel Temer, para colocar na pauta do Plenário na próxima semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, de sua autoria, que amplia as competências das guardas municipais. "Espero que Deus me dê vida até a próxima semana para ver a proposta aprovada", disse Tuma. A PEC autoriza essas instituições a atuarem na proteção dos habitantes. Atualmente, elas podem trabalhar somente na proteção dos bens, serviços e instalações das prefeituras.
Tuma participou do 1º Seminário de guardas Municipais e Segurança Pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) para debater as principais propostas em tramitação no Congresso sobre o tema.
O senador disse que enfrentou muitas resistências contra a PEC. Os que eram contra, observou, alegavam que prefeitos poderiam usar as guardas contra seus adversários.
Estrutura precária
Durante o seminário, a coordenadora-geral de Ações de Prevenção da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Cátia Gonçalves, afirmou que as grandes dificuldades para regulamentar as guardas estão nas desigualdades municipais. Segundo ela, muitas prefeituras não têm estrutura para equipar as guardas para atender à população, pois sobrevivem exclusivamente com os repasses do FPM.
Cátia Gonçalves ressaltou que a Senasp vem trabalhando, há seis anos, para melhorar as guardas municipais. Ela informou que os profissionais do setor foram incluídos em cursos de capacitação a distância oferecidos pela secretaria.
Integração
O secretário de Segurança de Valinhos (SP), Ruyrillo de Magalhães, explicou que a luta para aprovação da PEC tem o objetivo de "convalidar o que muitos guardas municipais já fazem". No que se refere à posição contrária da polícia militar, ele disse que as guardas não precisam lutar contra as demais forças, mas buscar a integração.
Segundo o deputado Dr. Talmir (PV-SP), o que a instituição quer é "unir forças com as polícias militar e civil contra a violência e em favor da paz".
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) manifestou seu apoio à PEC. Na avaliação dele, os municípios precisam valorizar as guardas para garantir o sucesso da segurança pública.
O presidente da ONG SOS Segurança dá Vida, Maurício Domingues, disse que em 2007 as guardas municipais já passavam de mil e atualmente "nasce uma por semana". "A guarda municipal é uma nova polícia que está nascendo e precisa ser cada vez mais capacitada", afirmou.
Brasília - O secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, afirmou hoje (11), durante lançamento da Feira de Conhecimento em Segurança Pública com Cidadania, que os mais de 40 mil homicídios registrados anualmente no país indicam o fracasso do modelo de segurança pública brasileiro predominante nos últimos 40 anos.
“No que pese o heroísmo de policiais civis, militares e federais, de nossos bombeiros e de nossos guardas municipais, a segurança pública brasileira é um verdadeiro desastre. Basta darmos uma olhadinha nas estatísticas para vermos que [o modelo] não tem funcionado nos últimos 40 anos”, afirmou o secretário.
Para Balestreri, as razões do “desastre atual” estão no modelo implantado no Brasil, voltado mais para ações de repressão. “Nessas últimas quatro décadas, o que tivemos foi um modelo fundado na reatividade. Quando um caso dramático acontece, o Estado vai lá e reage. Obviamente, se o Estado apenas corre atrás do prejuízo, ele não consegue se antecipar, planejar e ter uma visão preventiva”, explicou.
Na avaliação do secretário, o Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci) vem contribuindo para mudar o quadro atual, uma vez que injetou mais dinheiro no setor e, principalmente, alterou as prioridades.
Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o programa visa articular políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção, e busca atingir as causas que levam à violência. Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012.
“Talvez o Pronasci seja o primeiro programa sistêmico profundamente inteligente nesses últimos 40 anos, pois combina as políticas sociais com as de repressão qualificada, focando nas questões centrais da prevenção, educação e do acompanhamento de jovens e adolescentes”, avaliou Balestreri.
“Ele foi um grande avanço do ponto de vista da sustentação dos estados que têm problemas de investimentos, mas, obviamente, o programa ainda é muito recente e só vamos ver seus efeitos mais adiante. Além do mais, é lógico que a União terá que disponibilizar muito mais dinheiro.”
Para superar o atual quadro, Balestreri diz que é necessário que os gestores ajam mais com “cérebro e neurônios” do que com “fígado e bílis”.
“O senso comum nos pressiona o tempo inteiro para combatermos truculência com truculência”, diz o secretário. “Não somos românticos e sabemos que segurança pública também é feita com repressão, mas com repressão qualificada. E não deve ser este nosso foco central, mas sim ações de prevenção, a inteligência e o pensamento estratégico”.
Para Balestreri, é preciso retomar experiências que tentaram aproximar o policiamento das comunidades, como as duplas de policiamento, popularmente conhecidas por Cosme e Damião.
“A ditadura militar sufocou isso e se apropriou das polícias, transformando-as em braços armados do Estado. O mesmo modelo reativo fez com que surgissem polícias reativas em detrimento de experiências comunitárias. Agora, nós temos que reconhecer que tudo isso também tem a ver com este modelo equivocado fundado na distância entre a polícia e a população, na simples compra e distribuição de equipamentos, na alta letalidade e na ilusão de que vamos conseguir combater violência com mais violência.”
Balestreri diz que a falta de consciência da relação entre segurança e desenvolvimento nacional é o que atrapalha o país a ter ações de segurança pública com qualidade.
“Se não temos essa consciência, sempre veremos o assunto como algo menos importante. Não é possível haver desenvolvimento sem segurança, já que não se formam lideranças populares autônomas, não há empreendedorismo popular, pois o povo, intimidado pelo crime, não investe em pequenos negócios. Não há educação de qualidade, pois o crime também impõe formas de censura."
FONTE: Agência Nacional
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Prevenção e valorização profissional são os temas da próxima conferência
O debate promete se acirrar ainda mais em torno do tema Segurança Pública, com a realização no sábado, 16 de maio, às 9h, da terceira Conferência Municipal Preparatória sobre Segurança Pública, no auditório do Sesi Alvimar Carneiro de Rezende (avenida Sócrates Mariani Bittencourt, 750 - Cinco), em Contagem.
Dois eixos temáticos propostos pelo Ministério da Justiça para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - Conseg serão debatidos: a valorização profissional e otimização das condições de trabalho e as diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.
Os especialistas convocados para a discussão são o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, Luiz Gonzaga Ribeiro; o diretor de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, coronel Cláudio Vinícius Serra Teixeira; o diretor do SAMU Contagem, Luiz Antonio de Oliveira Braun e a coordenadora municipal de Defesa Civil de Contagem, Tereza Cristina Moraes de Oliveira Barbosa.
O evento vai definir os últimos princípios e diretrizes que serão encaminhados para a Conferência Municipal Eletiva, dos dias 23 e 24 de maio, quando serão eleitos aqueles que vão ser apresentados pelo município para discussão na etapa federal, bem como os delegados que vão representar a cidade em Brasília.
Seguindo a recomendação da prefeita Marília Campos de ampliar o diálogo com a sociedade para o encaminhamento das discussões que vão definir as políticas públicas de segurança pública, o secretário municipal de Defesa Social, Paulo Mattos, abre os trabalhos "num espaço democrático, num fórum onde o brilho de cada participante é importante para a eficiência do conjunto do trabalho que está sendo proposto".
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No último sábado, dia 9 de maio, os dois primeiros encontros preparatórios para a Conferência Eletiva Municipal de Segurança Pública, que vai ser realizadas dias 23 e 24 de maio. Pela manhã foram tratados três eixos temáticos (Gestão democrática, controle social e externo, integração e federalismo; Financiamento e gestão da política pública de segurança e Diretrizes para o Sistema Penitenciário) e à tarde, mais dois (Repressão qualificada da criminalidade e Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz).
A Conferência preparatória foi aberta pelo Secretário Municipal de Defesa Social e contou com a presença de autoridades municipais, representantes da sociedade civil, do Poder Público e das forças de segurança – Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar, além de preletores, especialistas em suas áreas de atuação.
Pela manhã, palestraram o professor doutor João Batista Moreira Pinto, da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), o ex-secretário de Defesa Social de Minas Gerais, sociólogo Luiz Flávio Sapori e o professor de Direito Penal e Processual Penal da PUC-MG, Livingston José Machado, que como titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, determinou a expedição de alvarás de soltura para presos condenados, que se encontravam cumprindo pena em condições inadequadas nas delegacias do município.
Um traço em comum entre eles, o reconhecimento de que este é um momento histórico para a cidade e para o país, que convida a população, pela primeira vez na história, a discutir a segurança pública, sem preconceitos, sem subterfúgios, sem máscaras, inclusive temas polêmicos, como a pena de morte e a maioridade penal.
Na conferência da tarde, as palestras foram proferidas pelo tenente Francis Albert Cotta, do Grupo de Ações Táticas Especiais – GATE, da Polícia Militar de Minas Gerais e Fabiana Leite, a superintendente de Prevenção à Criminalidade da Secretaria Estadual de Defesa Social.
Até o final do dia, os participantes vão discutir e definir princípios e diretrizes que serão levadas até a Conferência Municipal Eletiva, quando serão definidas as propostas de Contagem para a etapa nacional, em Brasília.
Brasília, 11/05/09 (MJ) – O portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) promove nesta segunda-feira (11), às 19h, um chat com a participação da especialista Juliana Barroso, coordenadora geral de ensino em segurança pública do Ministério da Justiça (MJ). O tema central será a valorização dos profissionais do setor. Para participar, basta acessar o site: www.conseg.gov.br.
O objetivo é abrir mais um canal de diálogo com a população e receber sugestões de políticas públicas via internet. O encontro terá duração de duas horas e é aberto a todos os interessados. Após as discussões on-line, os internautas podem contribuir com propostas no fórum de debates.
Todo esse processo participativo configura uma conferência virtual, que integra a etapa preparatória à 1ª Conseg. As contribuições enviadas pela Internet farão parte do relatório final de propostas, a ser votado na etapa nacional, de 27 a 30 de agosto, em Brasília. O resultado será a criação de princípios e diretrizes de uma política nacional de segurança pública.
"A idéia é estimular que as pessoas se apropriem e utilizem a tecnologia disponível para fortalecer a democracia participativa", ressalta a coordenadora geral da 1ª Conseg, Regina Miki .
Este é o quarto bate-papo da conferência virtual, lançada no dia 8 de abril. Cada discussão aborda um dos sete eixos-temáticos contidos no Texto-base - documento elaborado pelo MJ para nortear as discussões da Conferência .
Serviço
Conferência virtual de segurança pública – etapa preparatória à 1ª Conseg
Bate-papo sobre a valorização dos profissionais do setor
Data: 11/05/09
Horário: 19h
Local: www.conseg.gov.br, ícone " Conferência virtual"
TweetNa 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que acontecerá em Brasília no mês de agosto, serão discutidas novas propostas para um novo modelo de Segurança Pública para o Brasil.
A partir do que ficar definido nessa conferência, pode surgir a proposta de uma Reforma Constitucional para definir como funcionará o novo modelo de Segurança Pública.
Alguns defendem a municipalização da Segurança Pública com a atuação das Guardas Municipais nesse setor. Outros defendem que as Guardas Municipais passem a atuar em delitos de menor potencial ofensivo. E outros podem defendem o fim das Guardas Municipais.
Inúmeros temas serão discutidos e, se aprovados, serão colocados em prática.
A aprovação das propostas serão feitas através de processos de discussões e votações.
Para que nossos interesses prevaleçam, é necessário que todos os Guardas Municipais participem.
Estarão presentes na Conferência Nacional representantes do Poder Público; Trabalhadores da Segurança Pública; e Representantes da Sociedade Civil.
As Guardas Municipais estarão em menor número, isto porque, o Governo Federal assim definiu.
As Polícias Militares enviarão representantes de praças e oficiais do policiamento, praças e oficiais dos corpos de bombeiros; a polícia civil enviará representantes dos investigadores, peritos, e delegados.
As Guardas Municipais enviarão um número bem menor do que as demais instituições, e não será dividida em praças e oficiais.
Para aumentar nossa vóz, acredito eu que somente poderemos mobilizar à nosso favor a Sociedade Civil, a qual estará muito bem representada em questões numéricas.
Apesar de estarmos em plena movimentação para a aprovação da PEC 534/02, acreditamos que, além da Marcha Azul Marinho, devemos também nos articularmos para que seja aprovada, ou ao menos recepcionada pelas idéias que prevalecerão na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.
FONTE: Blog do Carlinhos
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As inscrições para o Ciclo 16 estão encerradas. Foram alcançadas as 180.000 previstas. O próximo período de inscrições, Ciclo 17, será de 14/08/2009 a 18/08/2009 com o limite de 210.000 inscrições.
Autor: Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL /SP
Data de Apresentação: 02/05/2002
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Explicação da Ementa: Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, Segurança Pública, autorização, Municípios, criação, Guarda Municipal, proteção, população, bens, serviços. _ Competência, União Federal, criação, organização, Guarda Nacional, proteção, bens, serviço, instalações, Poder Público.
Despacho:
6/5/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4710/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB /SP
Data de Apresentação: 25/06/2003
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Prioridade
Situação: CSPCCO: Aguardando Parecer.
Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, competência, Guarda Municipal, servidor, Policial, prevenção, proteção, bens públicos, Administração Municipal, uniforme, porte de arma, subordinação, Prefeito Municipal, central telefônica, atendimento, comunidade, prisão especial, registro profissional, Conselho Federal, Conselho Regional, Guarda Civil, composição, membros, direitos.
Despacho:
23/3/2009 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
FONTE: Câmara dos Deputados
TweetDelegado de Polícia Federal apresenta estudo sobre Guardas Municipais.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
disponibilizou em seu site um estudo realizado pelo Delegado de Polícia Federal Tito Caetano Corrêa sobre a atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e preventivo e na segurança pública dos Municípios.
Em sua análise, Corrêa defende a atuação das Guardas Municipais no policiamento preventivo, apontando que “a municipalização da Segurança Pública é tendência em vários Estados e Municípios bem como em número expressivo de autoridades federais”. Segundo o delegado, “o fato da recorrente alegação de impossibilidade dos estados-membros em suprir com os recursos necessários os aparelhos de policiamento preventivo é mais um dos argumentos para que se dê aos municípios e às Guardas Municipais a possibilidade de policiamento ostensivo e preventivo”.
O estudo apresenta ainda considerações sobre a proposta de Emenda Constitucional nº 534/2002, de autoria do Senador Romeu Tuma, que confere às Guardas dos Municípios atribuições para executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo.
Leia (em pdf) a íntegra do estudo.
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Começou hoje o período de inscrições para o ciclo 16 que será até o dia 12 de maio ou serão encerradas quando forem atingidas 180.000 inscrições. (clique aqui para fazer sua inscrição)
A juventude de Contagem (MG) mostra seu poder de mobilização e programa uma série de eventos preparatórios para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). A primeira atividade foi realizada nesta segunda-feira (4), no bairro Nova Contagem, com a participação de aproximadamente 50 pessoas, entre educadores, gestores públicos e adolescentes da comunidade.
O tema central do encontro foi a implementação de medidas preventivas ao crime e a promoção da paz. "O futuro que queremos é democrático, com a participação de todos na discussão da segurança pública", destacou Camila Alves, uma participantes.
De acordo com a gerente da Secretaria de Defesa Social da cidade, Niviane Barreto, a juventude local está animada com as conferências livres. "A iniciativa partiu dos jovens. Eles pretendem organizar novos eventos e apresentar suas propostas para a prefeitura", destaca.
O relatório das discussões será encaminhado para a coordenação da 1ª Conseg e irá compor o caderno de diretrizes a ser votado durante a etapa nacional da Conferência, marcada para 27 a 30 de agosto, em Brasília.
Mais participação
Organizadas por qualquer grupo, as conferências livres tem a finalidade de diversificar e ampliar o debate proposto pela 1ª Conseg. Até agora, 5.015 pessoas já participaram de 65 conferências livres realizadas em todas as regiões do país. As atividades foram organizadas por vários segmentos, como mulheres, jovens, policiais e bombeiros.
Fonte: Portal Conseg
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Gestão democrática, controle social e externo, integração e federalismo, financiamento e gestão da política pública de segurança e diretrizes para o sistema penitenciário são alguns dos temas que vão ser debatidos por especialistas, integrantes do poder público, das forças de segurança e da sociedade civil no próximo sábado, dia 9, quando acontecem duas das três conferências preparatórias para a etapa municipal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - Conseg.
Entre os especialistas que estarão no SESI Alvimar Carneiro de Rezende (Avenida Sócrates Mariani Bittencourt, 750 - Cinco), a partir das 9h, o professor doutor João Batista Moreira Pinto, da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), o ex-secretário adjunto de Defesa Social de Minas Gerais, sociólogo Luiz Flávio Sapori e o professor de Direito Penal e Processual Penal da PUC-MG, Livingston José Machado, que como titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, determinou a expedição de alvarás de soltura para presos condenados, que se encontravam cumprindo pena em condições inadequadas nas delegacias do município.
Os encontros do dia 9 (manhã e tarde) e do dia 16 (pela manhã), servem de preparação para a Conferência Municipal Eletiva, que vai ser realizada nos dias 23 e 24 de maio, de 9h às 17h, também no SESI Alvimar Carneiro de Rezende, quando serão escolhidos princípios e diretrizes do interesse do município a serem encaminhados à 1ª CONSEG e a eleição dos representantes da sociedade civil e trabalhadores da área de segurança pública que deverão representar Contagem em Brasília.
As pessoas interessadas em participar dos debates sobre temas como combate às drogas, como reduzir a violência contra as mulheres, como participar do esforço preventivo para impedir que atos e ações violentas sejam praticadas, como punir quem coloca a segurança pública em risco ainda podem se inscrever, na própria Secretaria Municipal de Defesa Social (rua Vereador David da Costa, 14, bairro Fonte Grande), nas Administrações Regionais e no portal da Prefeitura, no www.contagem.mg.gov.br Mais informações através do telefone 3911-9070.
FONTE: Secretaria de Defesa Social
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A Secretaria de Segurança Pública do município, em parceria com o Corpo de Bombeiros, começou ontem (6) o curso de “Primeiros Socorros”.
O curso terá aulas teóricas e práticas, e a finalidade é tornar o Guarda Municipal preparado para todas as ações que envolvem o corporativo, e em casos de acidentes as pessoas sempre acionam primeiramente a Guarda, e o primeiro atendimento tem que ser feito com conhecimento até a chegada da assistência médica.
Evidentemente, estes socorros limitam-se a medidas mínimas que proporcionam à vítima uma situação que possa livrá-la de um agravamento do seu estado, ou mesmo da morte imediata, por asfixia, hemorragia ou choque.
A preocupação com o treinamento dos profissionais vai mais além, hoje, dia 7, eles terão uma palestra onde serão apresentados para corporação local e para as Guardas Municipais das 19 cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) as novas tecnologias, munições e armamentos menos letais que o mercado está fabricando.
A apresentação será feita pelos diretores da CBC (Companhia Brasileira de Cartuchos) e pela Condor, empresas especializadas em equipamentos menos letais.
Hoje a GM de Paulínia só utiliza o gás, mas a intenção é adquirir outros instrumentos de defesa, para serem utilizados em eventos de grande porte.
O Diretor da Guarda Fábio Feldman, declarou que: “Para os GMs é gratificante essa qualificação. Esse investimento no capital humano faz com que ele se sinta seguro, preparado para o trabalho. Não adianta termos um exército despreparado. Temos que ter um efetivo consciente, habilitado, que saiba como proceder nas diversas situações de ocorrências, dentro dos limites de suas possibilidades de ação, e para a administração a certeza que estamos fazendo a coisa certa”.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Paulínia
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Os Guardas Municipais são a maioria do corpo discente nos cursos EAD da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Vale lembrar que a realização dos cursos é pré requisito para o bolsa formação.O guarda civil deve se aperfeiçoar e participar pois o governo federal tem visto com bons olhos a ampla participação dos guardas municipais neste novo conceito de ensino, prova disso foi a palestra do ministro da Justiça Tarso Genro para cerca de 500 guardas municipais da região metropolitana de Porto Alegre. Muitos deles já estão inscritos no Bolsa Formação (Esteio e Sapucaia do Sul conta, por exemplo, com 100% do efetivo participando).
Com o tema "Segurança com Cidadania", Tarso Genro e o Secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri abordaram as iniciativas do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Outro exemplo do incentivo do Governo Federal às Guardas Municipais foi assinatura do convenio entre o MJ e as prefeituras da região metropolitana de Porto Alegre para a criação da Academia de Guardas Municipais. Na ocasião o ministro da justiça Tarso Genro disse que se trata de um pioneirismo que será levado a outros Estados.
Com relação aos recursos que serão destinados a construção do projeto, o ministro afirmou que ficará a cargo do governo federal. “O governo investirá o que for necessário neste projeto".
Não há duvidas de que o governo federal vê nas Guardas Municipais uma excelente alternativa ao atual e falido modelo de segurança pública promovido apenas pelo o Estado, já demonstraram isso com os inúmeros convenios firmados com prefeituras em todo o país e principalmente com a inclusão das etapas municipais na 1ª Conferencia Nacional de Segurança Pública.
Inscrições dia 08/05 e início das aulas dia 02/06.INCRIÇÕES
SÃO PAULO - Os guardas-civis metropolitanos (GCMs) da cidade de São Paulo ameaçam fazer um protesto hoje por reajuste salarial. De acordo com o Sindguardas, o sindicato que representa a categoria, os funcionários vão aproveitar o dia para doar sangue nos hospitais públicos da cidade. Segundo o presidente do sindicato, Carlos Augusto de Souza Silva, os trabalhadores já fizeram uma paralisação do mesmo tipo no início de fevereiro, e decidiram repetir o protesto hoje.
- Da última vez, 600 guardas-civis fizeram doação de sangue. Por isso, vamos continuar promovendo as paralisações - afirma Silva.
De acordo com o presidente do sindicato, a capital conta com efetivo de 6.500 guardas-civis. O salário inicial da categoria é de R$ 855 (piso de R$ 534 mais 60% de gratificação). Segundo o sindicalista, as negociações por aumento não avançaram e uma nova rodada foi marcada para o dia 25 deste mês.
A categoria quer que a Prefeitura praticamente dobre o valor do salário-base, que chegaria a R$ 1.100, além dos extras. Carlos Augusto da Silva destaca ainda que a paralisação não terá adesão de 100% dos funcionários, já que, por lei, um quadro mínimo de trabalhadores precisa ser mantido nos postos da Guarda Civil.
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